Uma nova oportunidade de entendimento sobre o Laudêmio , taxas de foro e ocupação teve lugar na Câmara Municipal de Santos, dia 21, no Plenário “Oswaldo de Rosis”.

A iniciativa da Comissão Especial de Vereadores, criada com a finalidade de manter contato com autoridades competentes para buscar a revogação desta taxação, contou com a presença do presidente da ONG SOS Terrenos de Marinha, de Recife (PE), Severino Luiz de Araújo e os assessores jurídicos Thales Etelvan Cabral Oliveira e Fernando Pinto.

Segundo a ONG, a cobrança de laudêmio, taxas de foro e ocupação, em lotes urbanizados, localizados em áreas consideradas “de marinha e acrescidos” é demarcada de forma ilegal e tem origem no século XIX.

A presidente Dilma Roussef  esboçou a vontade de encaminhar ao Congresso Nacional, ainda em setembro, Projeto de Lei com a possibilidade da União abdicar de algumas áreas urbanas de marinha, já ocupadas, o que poderá eximir de pagamento das taxas de foro e de laudêmio, a orla de Santos e terrenos da Zona Noroeste.

A CEV é composta pelo atual presidente da Câmara Municipal de Santos, vereador Manoel Constantino e dos vereadores José Lascane Marcelo Del Bosco, Roberto Oliveira e Reinaldo Martins.

O endereço da Câmara Municipal de Santos é Praça Tenente Mauro Batista Miranda, 01, Bairro Vila Nova.