A Câmara de Santos aprovou nesta segunda-feira (dia 18 de junho) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 81/2011. A proposta do Executivo, que altera dispositivos da Lei de Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), recebeu parecer favorável de seis comissões permanentes, e volta ao plenário na sessão de quinta-feira (21) para segunda votação.

A Lei de Zeis, de 1992, destina algumas áreas da cidade para regularização fundiária e urbanística, produção e manutenção de habitação de interesse social. Conforme o PLC 81/2011, alguns dos pontos da cidade já carimbados como Zeis receberão nova delimitação, enquanto outros serão excluídos. A proposta prevê ainda a demarcação de outros terrenos como Zona Especial de Interesse Social. Um deles, no Jabaquara, hoje é ocupado por uma empresa retroportuária.

Além disso, o projeto também reclassifica a população considerada de baixa renda e que pode ser atendida por empreendimentos construídos em áreas de Zeis.

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