Presidente da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara de Santos, que investiga irregularidades nos pátios da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), Adilson Júnior (PT), consultou alguns especialistas em direito administrativo, que destacaram duas falhas graves no edital e no contrato de permissão para prestação de serviços de guarda de veículos.

O vereador aponta que o edital permite ao poder Executivo alterar de forma geral a remuneração do contrato por decreto, enquanto a lei de licitações determina que o método de cálculo do pagamento da contratada deve ser específico e não pode ser modificado durante a prestação do serviço.

Adilson considera indevido o cancelamento por decreto da isenção das diárias dos veículos por cinco dias nos pátios da CET para aumentar a remuneração da empresa Martha\'s, sob a justificativa de prejuízo econômico e financeiro na relação contratual.
O presidente da CEI afirma que o critério de pagamento só poderia ser alterado se houvesse ocorrido um caso "fortuito ou de força maior" que causasse prejuízos à permissionária, com a devida justificativa jurídica para demonstrar o desequilíbrio econômico.

"Caso não tenha ocorrido um fato inesperado e a Martha\'s não tivesse condições financeiras para manter os serviços de estadia de veículos, o contrato deveria ser rescindido e realizada nova licitação em outros termos, inclusive para evitar suspeita de favorecimento", finaliza Adilson.

Convocação - Diante disso, a comissão de vereadores que apura o caso pretende convocar o responsável jurídico pela elaboração do edital e o gestor administrativo do contrato entre a CET e a empresa Martha’s, para esclarecer a falta de critérios claros de pagamento de estadias e  cancelamento do decreto vigente na época da licitação.
 
Assessoria de Imprensa do vereador Adilson Junior - PT
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