A Câmara rejeitou as recomendações do Promotor Estadual de Justiça de Urbanismo e Meio Ambiente, Dr. Daury de Paula Jr. Na Sessão do dia 13/12/10, o Legislativo aprovou dois projetos, mesmo após o promotor ter enviado recomendações aos vereadores, para que se abstivessem de votar ambas as matérias.
No caso da lei de "regularização" de construções, Daury apontou o desrespeito ao Estatuto da Cidade e ao Plano Diretor do Município, com consequente risco à ordem urbanística. Mas a maioria dos vereadores, que na Sessão anterior já havia derrubado o parecer contrário da Comissão de Política Urbana, apresentado pela Vereadora Cassandra, apoiou a iniciativa do vereador Geonísio, autor da matéria, e a aprovou, em segunda discussão.
O projeto segue agora ao Prefeito, para que sancione ou vete. A expectativa da vereadora Cassandra é de veto. Segundo ela, "a proposta, além de instituir um verdadeiro vale-tudo urbanístico, na Cidade, desrespeita o processo de revisão do Plano Diretor, que se encontra em fase final, no âmbito do Executivo".
A entrega do Saneamento
Quanto à outra matéria, Daury apontou alguns fatores contundentes, para que fosse rejeitada. "Efetivamente, a lei autoriza o Prefeito a firmar convênio de cooperação, com o Estafo de São Paulo, Sabesp e a Agência Reguladora estadual do setor, mas padece de várias ilegalidades", afirmou Cassandra.
A matéria permitirá que o Prefeito assine Contrato de Programa com a Sabesp, que poderá assumir a prestação dos serviços de água e esgoto, além de "outros", por 60 anos.
Preocupada, a vereadora diz que tudo isto poderá acontecer sem que se conheçam as metas de atendimento, bem como o montante de investimentos n ecessários para o setor, pois estas obrigações não constam da lei.
Ela defende que é o Plano Municipal de Sanemaneto que deve prever as metas de atendimento e valores a serem investidos, mas conforme Cassandra, "o processo de elaboração do plano, que ainda não terminou, também está eivado de vícios". Diz também que "o mais grave é que o Município delegou ao Estado a contratação do Plano, em desacordo com a Lei Federal n° 11.445/07, que veda ao Poder Concedente a transferência desta competência a outro ente federativo".
Outro ponto preocupante, é que a regulação do setor ficará na esfera estadual, afastando qualquer controle social da esfera local.
Por essas e outras razões, o promotor manifestou à Câmara a disposição de encaminhar a questão ao Procurador Geral de Justiça, para as providências cabíveis, caso a lei seja aprovada.
A Vereadora Cassandra elaborou dois pareceres contrários ao projeto, apontando praticamente estas mesmas irregularidades. Estes pareceres, das Comissões de Serviços Públicos e Política Urbana, orientaram o voto contrário da bancada petista. Contudo, ambos foram derrubados pela maioria, que atendeu aos apelos do prefeito, autor da propositura.
Em face das supostas ilegalidades apontadas pela vereadora, o Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores, já deliberou adotar medidas judiciais cabíveis, para impedir que a lei entre em vigor, independentemente das ações propostas pelo Ministério Público.