Foi aprovado pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Santos o projeto de lei do vereador Manoel Constantino (PMDB) que proíbe a venda, no município, de pães pelo sistema self-service. O Gabinete de Assessoria Técnico-Legislativa e a Comissão de Justiça optaram por apresentar substitutivo, transformando o projeto de lei em projeto de lei complementar e fixando em R$ 1.000,00 a multa por violação da lei, que retornou às demais Comissões para análise. Atualmente o projeto está sendo examinado pela Comissão de Finanças e Orçamento.

Apresentada em abril deste ano, a proposta do vereador Constantino proíbe que os próprios consumidores se sirvam dos pães, o que pode causar contaminação do produto.

Na justificativa do projeto, o vereador destaca que o sistema self-service de venda de pães passou a ser hábito, principalmente em supermercados. “Nada teria de errado se todos tivessem consciência com relação a algumas normas de higiene e observassem algumas regras, a fim de minimizar os riscos à saúde”.

Reconhecendo que a fiscalização é quase impossível, o vereador afirma que os consumidores, desavisados e despreocupados, não utilizam as pinças colocadas à disposição, tocando o produto com as mãos. “E quando usam essas pinças, geralmente as deixam sobre os pães, gerando uma contaminação espontânea, disseminada e involuntária, que, em algumas situações, torna o alimento totalmente impróprio para o consumo”, salienta.

Gabinete do Vereador