Publicada na edição de sábado, dia 11 de setembro de 2010, no Diário Oficial do Município, a Lei Complementar nº 691/2010 é uma grande vitória contra a poluição sonora e em favor do direito ao descanso dos santistas. O  Vereador Braz Antunes Mattos Neto (PPS), autor da emenda que proíbe o uso de sirenes, apitos e outros meios por parte dos vigias particulares, após às 22 horas, explica que  decisão de alterar o Código de Posturas, proibindo o barulho, foi tomada após ter recebido constantes reclamações de moradores, dos mais variados bairros da Cidade, inconformados com a ação  dos vigias particulares, que circulam pelas ruas acionando sirenes, durante toda a noite e a madrugada.

“Temos relatos dramáticos de pessoas que não conseguem dormir direito por causa deste barulho. Agora, pelo menos, os cidadãos santistas têm à mão uma legislação que proíbe o barulho”.   O Vereador do PPS esclarece que a emenda de sua autoria foi incluída em um projeto do Vereador José Lascane, que exige a identificação dos vigias.

Braz confessa que ficou muito satisfeito com a manifestação do Secretário Municipal de Segurança, Renato Perrenoud, que declarou à Imprensa que as empresas de segurança terão que cumprir a legislação e lembrou, ainda,  que apesar da proibição vigorar a partir das 22 horas, os vigias não podem cometer abusos antes deste horário.

Agora, o Vereador Braz  espera aprovar outro projeto, que trata da poluição sonora provocada por estabelecimento de diversão, que terão que instalar proteção acústica antes de conseguirem os respectivos alvarás de funcionamento.