A vereadora Telma de Souza (PT) apresentou um projeto de lei complementar, na sessão do dia (20/05/10), propondo alteração no Estatuto do Funcionalismo de Santos, visando a concessão da licença gala para a união entre pessoas do mesmo sexo. Em sua justificativa, a parlamentar citou que a Constituição Federal é clara ao afirmar que todos são iguais perante a lei e que a Carta Magna considera juridicamente perfeita a união estável entre pessoas do mesmo gênero.

A vereadora demonstrou por meio de textos legais que até no setor de saúde, as operadoras de planos já são obrigadas a reconhecer a união estável em questão e que a prática para o funcionalismo já é legalmente aceita em algumas cidades. “Alguns municípios já vem revendo seus estatutos para a real equiparação de direitos a todos os servidores públicos. Em Santos, a Lei Complementar nº 668 de 30 de dezembro de 2009 altera dispositivos da Lei que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Santos, reconhecendo a união estável, inclusive entre pessoas do mesmo sexo”, disse a vereadora. Falta agora, estender o benefício à licença gala, que é, na prática, o casamento ou a oficialização ou contrato de união estável homoafetiva.

Se a propositura de Telma for aprovada, o inciso II, do artigo 78, do Estatuto dos Funcionários Públicos de Santos, que dispõe sobre a licença, passará a vigorar com a seguinte redação: “casamento, oficialização ou contrato de união estável, inclusive entre pessoas do mesmo sexo, até oito dias”.