Nesta terça-feira, dia 10/11/09, às 19h, na Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Santos – AEAS -, situada à Rua Arthur Assis, 47, a Comissão Especial de Vereadores (CEV) da Habitação, da Câmara Municipal de Santos, realizará Audiência Pública com o objetivo de discutir a regulamentação, em nível municipal, da lei federal n° 11.888/08, que garante a Assistência Técnica gratuita, em engenharia e arquitetura, para as famílias de baixa renda.

Para o evento, que tem o apoio da AEAS foram convidados, além de representantes de movimentos sociais de luta por habitação, representantes da Prefeitura, da COHAB-Santista, de entidades de classe de engenheiros e arquitetos e de cursos de graduação de ambas as áreas.

Segundo a Vereadora Cassandra Maroni Nunes, que preside a CEV, integrada também por Benedito Furtado, Marcelo Del Bosco, Geonísio Aguiar e Antonio Carlos Banha, o objetivo do encontro é iniciar um processo de reflexão acerca da lei municipal que garante a prestação do serviço de Assistência Técnica, que até hoje não foi regulamentada.

Agora, com a entrada em vigor de novo marco regulador, em nível federal, será possível criar um serviço municipal de Assistência Técnica, que sirva à política de enfrentamento às situações de precariedade habitacional, com risco estrutural ou ambiental, em palafitas, nos morros, em cortiços ou em outras áreas da cidade.

A expectativa é que o governo municipal siga o exemplo da União, que já disponibiliza recursos para Assistência Técnica, por meio do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de forma a prestar sua contrapartida para a eliminação do déficit habitacional quantitativo e qualitativo.
 
Assessoria da Ver. Cassandra Maroni Nunes - PT/Santos
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