Projeto de Lei do vereador Adilson Júnior (PT), a ser apresentado nas próximas sessões da Câmara, prevê a regularização de comércios de pequeno porte e de âmbito doméstico em edificações residenciais.

O objetivo segundo o vereador é contribuir para a organização das atividades já existentes em residenciais, auxiliando na redução do desemprego, visto que segundo o projeto de lei é permitida a contratação de um funcionário, e ainda contribuirá para arrecadação de tributos e impostos municipais, aumentando a arrecadação da municipalidade.

Outro aspecto é a segurança, já que essas edificações contarão com fiscalização e deverão obedecer as legislações vigentes. Os interessados deverão seguir alguns requisitos, dentre eles não comprometerem com a sua atividade os direitos da vizinhança e que área destinada ao fim comercial não ultrapasse 30% da área total edificada e possua acesso independente.