Vai ser realizado no dia 31/08/09 às 10h na Associação dos Advogados, localizado na Rua Dr. Tolentino Filgueiras n° 162 no Gonzaga em Santos, a audiência pública presidida pelo vereador Arlindo Barros (PSDB) com objetivo de esclarecer as dúvidas sobre a Lei de Responsabilidade Social e Ambiental que foi apresentada em plenário pelo parlamentar na sessão da Câmara Municipal no último dia 3 de agosto. O encontro vai contar com a presença de Takashi Yamauchi, consultor do SIAI (Sistema de Apoio Institucional) que ajuda a promover a regulamentação do terceiro setor no país.

O projeto de lei tem como objetivo reter a renúncia tributária das empresas para as ações de desenvolvimento econômico, social e ambiental, atrair novos investidores em projetos sociais, criação de financiamento às pessoas e microempresas que não tem crédito tradicional, além de geração de emprego e aumento em até 18% da receita do município. “Não há aproveitamento das empresas no uso dos incentivos e renúncias fiscais disponibilizado pelas legislações. As empresas tem realizado atividades sociais, mas não tem utilizado as ferramentas disponibilizadas para tal finalidade. Com a lei, vamos organizar essa questão”, diz Arlindo Barros.