O vereador Marcelo Del Bosco (PPS) apresentou projeto de emenda à Lei Orgânica que garante o mínimo de recursos financeiros no Orçamento Anual, para sua obrigatória aplicação na categoria de programas proposta pelos vereadores.

De acordo com o projeto do parlamentar, os vereadores terão a possibilidade de concretizar na execução orçamentária do município as suas principais proposições em benefício da população, sem comprometer o planejamento financeiro da Prefeitura.

Ainda segundo o parlamentar, o projeto tem como objetivo garantir minimamente que algumas emendas orçamentárias apresentadas pelos vereadores sejam efetivamente obedecidas pelo Poder Executivo e, ao mesmo tempo, não sejam transferidas, remanejadas ou transpostas de modo discricionário na execução orçamentária.

“Caso haja a necessidade da Prefeitura empregar os recursos financeiros das proposições dos vereadores em outras despesas, basta a Prefeitura requerer alteração dessas previsões orçamentárias à Câmara”, explicou Del Bosco.

EXEMPLO

“O poder público municipal poderá servir de exemplo de eficácia na elaboração e execução dos orçamentos públicos, principalmente num momento tão conturbado de fraude orçamentária no âmbito nacional, vinculando legisladores, administradores e particulares no desvio de dinheiro publico”, concluiu o parlamentar.

Celso Évora - Assessoria de Imprensa
Tel. 32194653
Email: marcelodelbosco@camarasantos.sp.gov.br       
site: www.marcelodelbosco.com.br