O vereador Fabião requereu em Plenário (28/10/08) ao Prefeito João Tavares Papa a suspensão de expedição de alvará ou autorização para a construção de prédios de apartamentos em Santos até a regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

O E.I.V. é um poderoso mecanismo de prevenção de danos individuais e coletivos, de controle e transparência da Administração Pública, bem como, de participação popular por meio de audiências públicas. O Estudo se baseia em atividades técnicas como o levantamento da área de influência do empreendimento, a definição dos impactos significativos quanto ao trânsito, adensamento populacional, demanda por transporte coletivo, redes de abastecimento e saneamento, etc. Além da proposição e adoção de medidas que diminuam os impactos negativos.

Fabião, em seu requerimento, pontuou que o Estatuto da Cidade, promulgado em 2001, previu o E.I.V. como instrumento de política urbana, delegando aos municípios a tarefa de implantá-lo por meio de lei regulamentadora. O prazo legal para a implantação da lei acabou em novembro de 2007 e até o momento não se tem notícia do envio à Câmara Municipal, por parte da Prefeitura, de projeto de lei com esse teor.

O que existe desde 2001 é a tramitação na Câmara de Projeto de Lei Complementar que procura disciplinar o Estudo de Impacto de Vizinhança em Santos. O PLC foi reapresentado em 2005, por ter sido arquivado ao final da legislatura de 2001/2004, sem que tivesse sido votado. Atualmente, o PLC espera aprovação na Câmara Municipal.

Por último, para justificar seu requerimento, Fabião lembrou que o assunto é de extrema seriedade e já passou dos limites temporais razoáveis. Fato que exige a intervenção do princípio da precaução, regra de ouro dos direitos coletivos como o direito ao ambiente sadio.

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