O vereador Marcelo Del Bosco (PPS) vai pautar na próxima semana a propositura de resolução, de sua autoria, determinando que os projetos de leis complementares sejam precedidos, de pelo menos uma audiência pública, um mês antes da sua primeira discussão.

A matéria de Del Bosco recebeu parecer favorável do Gabinete de Assessoria Técnica-Legislativa (GATL). “As leis complementares tratam de assuntos de relevante interesse da coletividade local, como legislação tributária, Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras e Estatuto dos servidores municipais”, explicou o vereador.

O parlamentar quer acelerar a votação da proposta para evitar que projetos polêmicos e considerados “espinhosos” pelos vereadores, não sejam votados “a toque de caixa”, sem maiores discussões com os interessados e a população em geral.

“A aprovação da matéria de minha autoria eliminaria a prática do Executivo de enviar para a Câmara, projetos que surpreendam os parlamentares pela falta de esclarecimento sobre o assuntos, tais como o projeto que transferiu dívidas judiciais para a previdência municipal (IPREV) e o mais recente, o que garante gratificação para os médicos da rede municipal de saúde, sem a participação dos dentistas”, afirmou.

Celso Évora / Wagner Chagas
Assessoria: Gabinete Vereador Marcelo Del Bosco