A Câmara de Santos aprovou em primeira discussão nesta terça-feira, 6 de outubro, dois projetos do Executivo que concedem descontos e juros diferenciados para pagamento de débitos dos contribuintes com o Município.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 63/2026 concede “descontos e reduções sobre multas e juros incidentes em débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa até 28 de fevereiro de 2026, além de estabelecer taxa de juros diferenciada de 0,5% ao mês sobre o parcelamento”. De acordo com o Projeto, pagamentos em cota única até 28 de novembro serão isentos de multa e juros.
O texto foi aprovado com ressalvas da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), que cobrou maior detalhamento da renúncia fiscal, estimada em R$ 31 milhões neste ano.
Já o PLC 64/2026 concede desconto de juros e multa sobre os débitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por homologação. Pagamentos em cota única até 23 de dezembro ganham desconto de 90% dos juros e da multa. A CFO também fez ressalvas quanto à renúncia fiscal, estimada em R$ 10 milhões no ano de 2026, e às medidas de compensação.
Também foram aprovados em primeira discussão o Projeto de Lei (PL) 294/2024, que cria a Política Municipal de Atenção às Pessoas Ostomizadas, e o PL 39/2025, que adiciona ao Calendário Oficial a Semana do Festival do Mercado Municipal do Peixe, entre os dias 20 a 26 de janeiro.
Em discussão preliminar foi aprovado o PL 200/2025, que institui no Município a campanha Janeiro Branco, de conscientização sobre a saúde mental.
Outro projeto aprovado em discussão preliminar foi o PL 327/2025, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Neuralgia do Trigêmeo, assegurando direitos e instituindo o Dia Municipal de Conscientização. A condição é uma forma de dor facial extremamente intensa, repentina e de curta duração.
A Câmara acolheu o veto total do Executivo ao PLC 52/2024, que transferiria para a Prefeitura a responsabilidade pela conservação das calçadas.
Também foi acolhido veto parcial ao PL 298/2023, que dispõe sobre a cinoterapia, modalidade de terapia assistida por cães.
Fechando a pauta, os vereadores aprovaram o envio de requerimento ao Executivo pedindo informações sobre a programação para o início do projeto de transporte alternativo de cargas no Monte Serrat.
