A Câmara de Santos aprovou em primeira discussão nesta quinta-feira, 28 de maio, o Projeto de Lei (PL) 478/2025, que institui a obrigatoriedade da presença de médico com Registro de Qualificação de Especialista – RQE – nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). A proposta também estabelece as diretrizes para a garantia da qualidade assistencial.
Ainda em primeira discussão, foi aprovado nesta 31ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/2026, que determina a adoção de medidas de proteção coletiva por distribuidoras de energia em casos de acidentes na rede elétrica.
Em segunda discussão os vereadores aprovaram o PL 211/2025, que institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado, a ser concedido às empresas que adotarem políticas de abono de faltas dos funcionários para o acompanhamento de pessoas em consultas médicas, procedimentos de saúde ou atividades escolares.
A Câmara acolheu os vetos do Executivo a dois projetos de leis complementares. Assim foi vetado o PLC 24/2025, que retirava a exigência de cinco anos de exercício para a aposentadoria de servidores que passaram por reclassificação.
O outro veto acolhido foi ao PLC 17/2025, que vedava a cobrança de honorários advocatícios nos processos fiscais com valor abaixo de R$ 5 mil ou que envolvam beneficiários da justiça gratuita.
Dois Requerimentos ao Executivo foram aprovados. O de número 2720/2026 pede informações sobre as razões para a redução da Dívida Pública Consolidada, entre 2025 e 2026, e o aumento da Dívida Pública Consolidada Líquida, no mesmo período.
Aprovado em regime de urgência, o outro Requerimento pede esclarecimentos sobre o valor do subsídio financeiro repassado pela Prefeitura ao transporte coletivo.
