A Câmara de Santos aprovou em primeira discussão na Sessão desta terça-feira, 19 de maio, o Projeto de Lei 164/2026, de autoria do Executivo, que amplia a concessão de bolsa-auxílio aos programas de residência em atenção primária à saúde, incluindo residentes multiprofissionais, uniprofissionais e médicos residentes da Psiquiatria.
A proposta estabelece pagamento mensal de R$ 2.500,00, subdivididos em auxílios alimentação e moradia, com adicional para residentes de Medicina de Família e Comunidade, totalizando R$ 7.141,01. O projeto também prevê reajuste anual desses valores pelo IPCA, condicionado à disponibilidade financeira do Município.
Ainda nesta 28ª Sessão Ordinária de 2026, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2025, que determina a colocação de QR Code nas placas de identificação das obras públicas municipais direcionando o cidadão ao Painel de Obras do Portal da Transparência.
Em segunda discussão os vereadores aprovaram o PL 416/2025, que inclui no Calendário Oficial do Município o Festival Santos Arte Preta, na segunda quinzena de novembro.
A Câmara acolheu o veto do Executivo ao PLC 75/2024, que permitiria aos frequentadores das praias de Santos estacionar bicicletas na faixa de areia.
Foi aprovado Requerimento que questiona a Secretaria de Finanças sobre o descumprimento da execução de verbas parlamentares.
Por fim, o Plenário aprovou oito pareceres da Comissão de Finanças e Controle (CFC) contrários às providências adotadas pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET Santos) quanto às decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) sobre os balanços da empresa entre 2012 e 2021.
