O Projeto de Lei Complementar nº 027 / 2006, de autoria do vereador professor Fabião, determina a elaboração e apresentação de plano de gerenciamento de resíduos sólidos em Santos. Para Fabião, o gerador do resíduo é o responsável pela sua destinação final ambientalmente adequada e em conformidade com a legislação. Assim surge a necessidade de estabelecer obrigações legais e o seu PLC vem sanar esta lacuna.

O PLC ainda tem que passar por segunda discussão na Câmara e depois ir a sanção do Prefeito João Paulo Tavares Papa. Aprovado, os empreendimentos e atividades, privados ou públicos, localizados em Santos, indicados na lei, dependerão de elaboração e apresentação de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal.

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