O projeto de Lei complementar 003/2007 de autoria do vereador Benedito Furtado (PSB) que proíbe a concessão e renovação de alvará de licença aos canis que utilizam cães em serviços de guarda, segurança e vigilância volta a ser discutido amanhã na Câmara.  Desta vez será apreciado o parecer (favorável) da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Transportes.

A matéria é polêmica, na medida que vai impedir o funcionamento de canis no Município, inclusive de dois estabelecimentos que trabalham legalizados. Há vários operando de forma clandestina.  Na justificativa do projeto (que acrescenta o artigo 295-A à Lei 3.531 de 15 de abril de 1968). Furtado  argumenta que os cães que atuam em vigilância de empresas e residências fechadas não recebem alimentação e assistência médica veterinária adequadas, além de ficar alojados em locais impróprios e insalubres. ¨Isso configura tratamento cruel e contrários às normas nacionais e internacionais ¨ diz o vereador assinalando ainda que quando chegam à idade limite para o trabalho, os animais são abandonados. 

O projeto teve parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, que apontou inconstitucionalidade na matéria, mas foi rejeitado em plenário na sessão da Câmara de 30 de agosto. A maioria dos vereadores tem se mostrado favorável ao fim desse comércio, tal como ocorreu com o projeto que impediu a exploração de animais em circos. 

Assessoria de Imprensa
Gabinete: Vereador Benedito Furtado