A Câmara de Santos aprovou em primeira discussão nesta terça-feira, 7 de outubro, o projeto que atualiza a Lei de Uso e Ocupação do Solo da Área Continental. A proposta do Executivo passou no ano passado por audiências públicas e recebeu sugestões dos munícipes, além de emendas de comissões da Câmara. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/2024 prevê a flexibilização de usos, a ampliação de atividades comerciais, habitacionais e de serviços e a criação de quatro bairros na Área Continental.
Nesta 57ª Sessão Ordinária de 2025, os vereadores também derrubaram parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e devolveram à análise das Comissões o Projeto de Lei (PL) 243/2023, que demarca pontos de embarque e desembarque para veículos de transporte por aplicativo.
Ainda em primeira discussão, foi aprovado o PLC 82/2023, que institui o protocolo Não Se Calem, implementando medidas de proteção a mulheres em situação de risco ou violência sexual nos espaços de lazer.
Já o PL 284/2024 inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas o Dia do Orgulho Autista e a Semana do Orgulho Autista. As datas serão comemoradas na semana do dia 18 de outubro.
Em segunda discussão foi aprovado o PL 13/2024, que institui a Política Municipal para Diagnóstico Precoce e Tratamento da Dermatite Atópica na rede de atenção à saúde das pessoas com doenças crônicas.
O PL 248/2024, aprovado em discussão preliminar, trata do direito de readaptação dos agentes comunitários de saúde.
Foi acolhido o veto do Executivo ao PL 194/2024, que visava restringir a utilização de amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos no Município.
