A Câmara de Santos aprovou em primeira discussão nesta quinta-feira, 2 de outubro, o Projeto de Lei (PL) 13/2024, que institui a Política Municipal para Diagnóstico Precoce e Tratamento da Dermatite Atópica na rede de atenção à saúde das pessoas com doenças crônicas no Município.
A 56ª Sessão Ordinária de 2025 recebeu mais seis projetos, todos aprovados em segunda discussão.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 74/2023 veda aos condomínios a proibição de circulação de animais domésticos nas áreas comuns.
O PL 73/2022 regulamenta a aplicação do artigo 1.276 do Código Civil, especificando as circunstâncias em que a Prefeitura poderá encampar e arrecadar imóveis abandonados.
O PL 176/2022 dá preferência aos doadores de sangue nos estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares.
O PL 10/2025 declara de Utilidade Pública a Associação Bruto Fruto, que oferece atividades esportivas e ações de empoderamento feminino a adolescentes e meninas em situação de vulnerabilidade social.
O PL 131/2025 declara de Utilidade Pública a área onde será construída a Estação Elevatória e Comportas 06, no Bairro do Saboó.
Por fim, o PL 130/2024 autoriza o Executivo a implantar o Building Information Modelling (BIM) - Modelagem da Informação da Construção - na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia pela administração pública. O sistema possibilita o compartilhamento de informações sobre as obras com base em modelos tridimensionais.
