Imagens de monitoramento das vias públicas poderão ser fornecidas em casos específicos aos munícipes que fizerem a solicitação. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 247/2024, aprovado em primeira discussão na Câmara de Santos nesta quinta-feira, 28 de agosto, na 46ª Sessão Ordinária de 2025.
Em discussão preliminar, os vereadores derrubaram parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao PL 136/2023, que prevê a implantação de faixas exclusivas para motocicletas, motonetas e ciclomotores. A proposta retornou à análise das comissões.
Aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 49/2023 estabelece que pelo menos 20% dos brinquedos de playgrounds devem ser adaptados e identificados para pessoas com deficiência visual ou com mobilidade reduzida.
Foi criada Comissão Especial de Vereadores (CEV) para acompanhar os impactos logísticos, urbanos e econômicos decorrentes da construção do Terminal de Contêineres Tecon Santos 10 (STS10). A Comissão será formada pelos vereadores Adilson Junior (PP), Benedito Furtado (PSB), Cacá Teixeira (PSDB), Paulo Miyasiro (Republicanos), Rafael Pasquarelli (União), Renata Bravo (PSD) e Rui de Rosis Jr. (PL).
A criação do Programa de Vacinação Itinerante, que prevê a instalação de postos móveis de vacinação para reforçar a cobertura vacinal do município, foi aprovada em segunda discussão (PL 23/2024). Também passou em votação final o PL 234/2024, que inclui a Marcha para Jesus no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas.
O plenário acatou o parecer contrário da Comissão de Obras e Serviços Públicos e com isso rejeitou o PL 18/2024, que tinha por objetivo regulamentar o serviço de Tapa Buraco Asfáltico.
Foram acolhidos os vetos do Executivo a três projetos. O PL 76/2023 autorizaria a celebração de termos de fomento com entidades que atendem pessoas com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento na área da educação. O PL 155/2023 instituiria o Programa Remédio em Casa e o PL 35/2024 criaria o Programa de Saúde Animal da Família
