Processo: TC-014078.989.24-1.
Representante: Superfood%u2019s Pet%u2019s LTDA.
Representada: Prefeitura Municipal de Taboão da Serra 
Responsável: José Aprígio da Silva %u2013 Prefeito. 
Assunto: Representação em face do edital do Pregão Eletrônico E-012/2024, 
Processo Administrativo nº 1.298/2024, promovido pela Prefeitura Municipal de 
Taboão da Serra, visando à aquisição de rações para cães e gatos adultos e 
filhotes. 
Regulamento Legal: Lei nº 14.133/21.
Valor Estimado: R$ 187.717,00 (cento e oitenta e sete mil, setecentos e 
dezessete reais). 
Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes. 
Advogada: Marília dos Santos Cecílio Soares (OAB/SP 186.082).
EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. PREGÃO. RAÇÃO 
ANIMAL. ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO. DISCIPLINA SOBRE 
ATRASOS NOS PAGAMENTOS. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR. 
PROCEDÊNCIA PARCIAL. 

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