GRUPO I – CLASSE I – Plenário
TC 006.139/2024-8
Natureza: Pedido de Reexame (em Representação)

Recorrente: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) SUMÁRIO: PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO. UFMT. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO PARA RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO. PESQUISA DE

PREÇOS LIMITADA A CONTRATOS DA UNIVERSIDADE. EXIGÊNCIA DE ATESTADOS DE HABILITAÇÃO LICENCIADOS JUNTO À AUTORIDADE SANITÁRIA.

RESSARCIMENTO DA TAXA DE ESGOTO SUPERIOR AO ESTABELECIDO EM DECRETO MUNICIPAL. INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CIÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PEDIDO DE REEXAME. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA ELIDIR AS FALHAS NA PESQUISA DE PREÇOS E NA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ELIDIR AS DEMAIS FALHAS CIENTIFICADAS. PROVIMENTO PARCIAL. INSUBSISTÊNCIA DE ITENS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

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