A Câmara de Santos aprovou em primeira discussão nesta quinta-feira, 29 de maio, projeto que inclui os Direitos da Natureza na Lei Orgânica do Município.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (PELOM) 3/2022, aprovado na 31ª Sessão Ordinária, convoca o poder público a promover políticas públicas e instrumentos de monitoramento ambiental. Como titular de direitos, a Natureza passaria a ser considerada no orçamento municipal e nos projetos e ações governamentais.
Outra propositura aprovada em primeira discussão, o Projeto de Lei (PL) 112/2024 estabelece regras para as manifestações artísticas e culturais nos logradouros públicos.
Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) 62/2023 institui a obrigatoriedade de instalação de adesivos nas laterais dos veículos do transporte público indicando a localização de pontos cegos.
Ainda em primeira discussão, os vereadores aprovaram o PL 190/2025, que corrige e remaneja emendas parlamentares para destinação de verbas a organizações da sociedade civil (OSCs) no Orçamento de 2025.
O PL 76/2023, por sua vez, amplia a relação de profissionais que podem ser contratados pelas entidades subvencionadas para prestar atendimento especializado na área de educação às pessoas com deficiência.
O único projeto votado em segunda discussão foi o PL 35/2024, que institui o Programa de Saúde Animal da Família, com o objetivo de incluir médicos veterinários nas equipes que compõem o Núcleo de Saúde da Família.
