O Código de Posturas é um conjunto de normas que tem como objetivo assegurar a ordem, a segurança e a convivência social. Entre outras questões, as regras abrangem o uso do espaço público, o controle da poluição, o horário de funcionamento de comércios, a limpeza urbana e a emissão de ruídos.

São orientações fundamentais para garantir o bom funcionamento da cidade, resolver conflitos e evitar que pessoas e empresas prejudiquem a saúde ou o bem-estar coletivo. Além de regular a vida urbana, equilibrando o direito individual e o coletivo, o Código de Posturas é uma ferramenta importante para o planejamento e a gestão do Município.

O Código de Posturas do Município de Santos data de 1968 e pela primeira vez passa por uma revisão completa. A Câmara Municipal criou uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) para tratar do assunto e está recebendo sugestões dos munícipes.

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