A Câmara Municipal de Santos aprovou em 1ª Discussão nesta terça-feira, 25 de fevereiro, o Projeto de Lei (PL 3/2025) que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Instituto Arte no Dique, visando a ampliação do número de oficinas culturais da Escola Popular de Artes e Cultura Plínio Marcos.
 
O Projeto foi aprovado na 7ª Sessão Ordinária, que também aprovou mais três proposituras em 2ª Discussão.
 
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 59/2024 acrescenta atendimento odontológico à Política Municipal de Proteção à Gestante e ao Recém-Nascido.
 
O PL 2/2025 institui o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE Santos), pelo qual as escolas poderão receber dinheiro diretamente da Prefeitura, por meio das Associações de Pais e Mestres (APM´s), para projetos pedagógicos, compra de materiais, serviços de manutenção e conservação, entre outras despesas. 
 
O PL 187/2024 cria a Semana da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, entre os dias 18 e 21 de outubro, no Calendário Oficial de Santos.
 
Também foi aprovada a redação final do PL 246/2022, que institui no Calendário Oficial a Semana da Conscientização Cívica e Política.
 
Em Discussão Preliminar foi aprovado o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao PLC 88/2023, que autorizaria os servidores municipais a se ausentarem do trabalho para exames de câncer de mama ou de próstata.
 
Os vereadores aprovaram ainda a criação de Comissão Especial (CEV) para fiscalizar as permissionárias ou concessionárias de serviços públicos responsáveis pelo cabeamento. O objetivo é verificar se as empresas estão cumprindo a Lei Municipal 3.322/16, que obriga a identificação, alinhamento e retirada da fiação excedente ou solta nos postes da cidade.
 
Foram acolhidos vetos parciais do Executivo ao PLC 55/2023, que altera o Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte.
 
 
Assista à íntegra da Sessão.