A Câmara Municipal de Santos aprovou sete proposituras em sua 27ª Sessão Ordinária, realizada nesta quinta-feira, 9 de maio.

Aprovado em 2ª discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 3/2024 obriga as lojas das operadoras de telefonia celular a afixarem cartaz com orientações aos usuários sobre o que fazer em caso de furto ou roubo dos aparelhos.

O Projeto de Lei nº 150/2023 denomina Athanazildo Corrêa Neto (Tanah Corrêa) o palco do Teatro Municipal Braz Cubas.

O Projeto de Lei nº 216/2023 institui no Calendário Oficial de Santos o Dia da Vacina BCG, em 1º de julho. Já o Projeto de Lei nº 216/2023 institui no mesmo Calendário o Dia Municipal da Paternidade Responsável, a ser celebrado em 14 de agosto.

Em discussão preliminar, com retorno à análise das comissões, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 222/2022, que dispõe sobre o direito de acompanhante para mulheres e transvestigênere durante a realização de exames e procedimentos médicos.

Também em discussão preliminar foi aprovado o Projeto de Lei nº 21/2023, que institui no âmbito do município a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).

Dois projetos de Decreto Legislativo foram aprovados em discussão única. O de nº 57/2023 concede ao Jornal da Orla placa em homenagem aos seus 50 anos. O de nº 60/2023 confere Medalha de Honra ao Mérito Braz Cubas a Omar Abdul Assaf.

Foi adiado o requerimento ao Executivo para que informe sobre a regulamentação de um número mínimo de guarda-sóis e cadeiras nos carrinhos de pastéis da orla da praia.
 

Assista à integra da Sessão.