, 11 de outubro de 2026.
23/04/2024
CONTROLADORIA - CAPACITAÇÕES
Comissão de Apuração de Responsabilidade
Conteúdo programático – Infrações e Sanções Administrativas
Lei nº 14.133/2021
Lei nº 14.133/2021
- Contextualização
- Definição de Sanções
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