, 11 de outubro de 2026.
22/04/2024
CONTROLADORIA - COMUNICADO
Comunicado SDG nº 11/2024 - TCE/SP
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo torna pública a relação de órgãos ou entidades que de acordo com o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709, de 1993, estão proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante este Tribunal.
Para mais informações acesse aqui: https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/legislacao/Comunicado_SDG_11_2024_disponibilizado no dia 02 de marco de 2024.pdf
Para mais informações acesse aqui: https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/legislacao/Comunicado_SDG_11_2024_disponibilizado no dia 02 de marco de 2024.pdf