Está aberto o prazo para o envio de demandas e sugestões dos munícipes para a elaboração dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA) de 2025, primeiro ano da próxima gestão municipal.

Para facilitar a participação da população nesse processo, de modo a auxiliar na definição das políticas públicas a serem realizadas pelo Poder Executivo, a Câmara abriu um canal para que as demandas e sugestões sejam encaminhadas diretamente à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), responsável pela matéria e pela apreciação dos projetos. O prazo para o recebimento das demandas vai até 27 de março.

As propostas do Executivo para a LDO e para a PPA ainda serão apresentadas em Sessão Ordinária da Câmara Municipal e haverá também uma audiência pública para discussão dos projetos, em data a ser definida.

A Lei do Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras de duração continuada. Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, equilibrando a dívida pública e orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

As duas leis obedecem ao previsto no artigo 17, incisos I e II, das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica do Município de Santos. O PPA deve ser encaminhado até oito meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o fim do primeiro semestre da sessão legislativa. No caso do projeto da LDO, este deve ser encaminhado até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o mesmo período que a anterior.

Sua participação é importante. Os interessados poderão enviar suas sugestões e demandas previamente por meio dos campos abaixo.

* Foto: Ricardo Albuquerque