A 29º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santos, no dia 19/05, teve um total de 8 projetos que passaram por apreciação dos vereadores no plenário. Apenas um, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 22/2022, foi aprovado em segunda, e final, discussão.
 
A propositura institui o Plano Municipal de Recuperação Fiscal (PMRF). Ela dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento dos débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na dívida ativa do Município de Santos.
 
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto De Lei nº 57/2019, que dá o nome do ultraciclista Claudio Clarindo à toda extensão da ciclovia da orla da praia de Santos, entre a divisa de São Vicente e a Av. Mário Covas Junior.
 
Outros cinco projetos tiveram foram votados em discussão preliminar. Eles seguirão para as comissões técnicas, para apreciação. Depois disso, eles retornam ao plenário, para mais duas discussões e votações. Um Projeto De Decreto Legislativo nº 15/2022 foi aprovado em discussão única.
 
Acompanhe – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santos acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas, na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01, na Vila Nova. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.