Dos 8 projetos discutidos e votados pelos vereadores na 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santos, no dia 17/05, 3 foram aprovados em segunda e final discussão.  
 
O Projeto De Lei Complementar (PLC) nº 22/2022 foi aprovado em primeira discussão (devendo ir às comissões pertinentes e voltar para uma segunda votação). A propositura institui o Plano Municipal de Recuperação Fiscal (PMRF), sobre a concessão de descontos para pagamento dos débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na dívida
ativa do Município.
 
Há ainda quatro outros projetos que foram à votação durante a sessão, mas em discussão preliminar. Isso significa que serão discutidos pelos vereadores e voltarão a passar pelas comissões técnicas, para apreciação. Depois disso, eles retornam ao plenário, para mais duas discussões e votações.
 
Acompanhe – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santos acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas, na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01, na Vila Nova. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.