GRUPO I – CLASSE IV – PLENÁRIO
TC 029.610/2014-1 [Apensos: TC 034.643/2014-1, TC 003.350/2017-7, TC 001.856/2022-7, TC 028.692/2016-0, TC 030.285/2016-0, TC 003.471/2018-7, TC 012.439/2017-7, TC 005.428/2018-1].
Natureza: Tomada de Contas Especial.
Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul.
Responsáveis: Digifile Tecnologia e,m Documentos Eireli (05.631.257/0001-65); Fábio Salgado Pacheco (617.897.710-72); Luiz Alcides Capoani (306.831.730-49).
Representação legal: Karine Castro Fortes (OAB/RS 84.304), representando Luiz Alcides Capoani; Cláudio Pacheco Prates Lamachia (OAB/RS 22.356), Leonardo Lamachia (OAB/RS 47.477) e outros, representando Digifile Tecnologia em Documentos Eireli.

SUMÁRIO:TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IRREGULARIDADES DETECTADAS EM CONTRATO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO DE DOCUMENTOS. SUPERFATURAMENTO DECORRENTE DE PREÇOS EXCESSIVOS FRENTE AO MERCADO. PAGAMENTO INDEVIDO POR SERVIÇOS INÚTEIS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DA DEFESA ATINENTE AO SUPERFATURAMENTO. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.

RELATÓRIO

	Inicio este relatório com a transcrição de excerto da instrução vazada à peça 97 destes autos, anuída pelo corpo diretivo da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial – AudTCE (peças 98 e 99) e pelo Ministério Público junto ao TCU – MPTCU (peça 100):

“INTRODUÇÃO
1.	Trata-se de Tomada de Contas Especial resultante da conversão do processo de denúncia, TC-009.147/2013-6, inicialmente por meio do Acórdão 1.331/2014 - TCU – Plenário (peça 4), que foi atacado por Embargos de Declaração conhecidos e providos por meio do Acórdão 2472/2014 - TCU – Plenário (peça 3). O mesmo acórdão que apreciou os embargos determinou novamente a conversão dos autos de representação em Tomada de Contas Especial.
HISTÓRICO	
2.	Conforme consta da instrução anexada na peça 58, a referida denúncia que originou esta TCE dizia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Crea-RS, relacionadas à violação da Lei 8.666/93 no que diz respeito à execução dos seus contratos administrativos bem como ao desligamento de empregados sem o devido processo administrativo. Diante das irregularidades denunciadas e dos indícios concernentes a elas, o TCU conheceu a denúncia, sem prejuízo de determinar a esta Secex-RS a elucidação dos fatos bem como a apuração das irregularidades e eventuais responsabilidades, conforme Acórdão 2482/2013 – Plenário.
2.1	Em razão da diversidade de irregularidades relatadas pelo denunciante bem como a abrangência da documentação a ser analisada, esta Secex-RS decidiu pela realização de inspeção ao Crea-RS com vistas ao esclarecimento das supostas irregularidades mencionadas. Tal inspeção ocorreu no período de 30/10 a 31/10/2013 e 12/11 a 22/11/2013, de acordo com a Portaria de Fiscalização 1526, de 30/10/2013.
2.2	Naquela inspeção, foram analisados os documentos e processos atinentes às irregularidades denunciadas. Na ocasião, foram identificadas irregularidades que resultaram na promoção de audiência prévia dos responsáveis no âmbito dos próprios autos de denúncia, conforme instrução juntada à peça 5 destes autos.
2.3	Na mesma instrução acima mencionada foram identificadas as seguintes irregularidades relacionadas à contratação da empresa Digifile Tecnologia em Documentos Ltda para a prestação de serviços de guarda e digitalização de documentos: 
	Edital relativo à Concorrência 1/2010, que originou a referida contratação, com exigência de cláusula restritiva indevida, restringindo a competitividade do certame, contrariando o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e os arts. 3º, § 1º, inciso I, e 30, § 6º, da Lei nº 8.666/1993, além do descumprimento à determinação deste Tribunal ao Crea-RS no âmbito do TC 028.886/2009-6, proferida no Acórdão 553/2010 – 2ª Câmara, de 23/2/2010, item 1.6.3 (item 12.5.1);
	Contrato com objeto amplo e indefinido, pois não há precisão quanto ao valor total a ser contratado, em desacordo com o art. 54, § 1º da Lei 8.666/93. Alguns preços estão definidos pelo custo anual (item 1.9 da Cláusula Segunda), outros estão definidos em custos mensais (itens 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.11). Há ainda valores sem definição se o custo é mensal ou anual (itens 1.1, 1.2, 1.3 e 1.10). Por fim, também há estabelecimento de preços sem a definição dos quantitativos a serem utilizados (itens 1.4, 1.12 da Cláusula Segunda). Tais imprecisões não permitem que seja estabelecido um valor determinado para o contrato, possibilitando que a empresa preste serviços dentro do objeto estabelecido de forma indefinida;
	Indícios de contratação antieconômica, pois quando comparados os preços praticados no referido contrato com os valores contratados pelo TCU para a realização de serviços similares por meio de pregão eletrônico, vislumbrou-se indícios de sobrepreço;
	Contratação de uma quantidade bem acima da prevista no contrato, o que reforça a afirmação de imprecisão do objeto;
	Descumprimento de determinação do TCU pelo Crea-RS feita no Acórdão 553/2010 – 2ª Câmara, de 23/2/2010, item 1.6.4, abaixo transcrito, pois mesmo com o aumento do quantitativo contratado em relação ao previsto no contrato, não houve a devida quantificação dos ganhos de economia de escala provenientes do aumento da quantidade, o que vai de encontro aos princípios da eficiência e da economicidade previstos no art. 37, caput, e no art. 70, caput, da Constituição Federal;
1.6. Determinar ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul (Crea/RS) que:
(...)
1.6.4 aprimore os instrumentos de planejamento das necessidades de aquisição da entidade, visando assegurar vantagens comerciais proporcionadas pela economia de escala;
	Descumprimento de determinação do TCU pelo Crea-RS feita no Acórdão 553/2010 – 2ª Câmara, item 1.6.5, abaixo transcrito, visto que nas pesquisas de mercado para a realização dos termos aditivos não há indicação que tenha se levado em conta o grande quantitativo dos serviços; 
1.6. Determinar ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul (Crea/RS) que:
(...)
1.6.4 realize ampla pesquisa de mercado previamente à realização de suas licitações, balizando-a por quantitativos condizentes com os que serão efetivamente licitados;
	Descumprimento de determinação do TCU pelo Crea-RS feita no Acórdão 2807/2009 – 2ª Câmara, item 1.5.1.1, abaixo transcrito, pois serviços de digitalização e indexação podem ser considerados comuns, o que tornaria obrigatória a utilização do pregão eletrônico, salvo se houvesse a devida justificativa para a utilização de outra modalidade licitatória, o que não foi o caso;
1.5.1.1. utilize obrigatoriamente, nas licitações destinadas ao fornecimento de bens ou serviços comuns, a modalidade pregão eletrônico, que só poderá ser preterida quando comprovada e justificadamente for inviável, conforme determina o parágrafo primeiro do Decreto nº 5.450/2005, segundo o entendimento do TCU no AC-1700-35/07-P;
	Falta de parcelamento do objeto, pois a contratação de serviços de digitalização e indexação de documentos poderia ter sido alvo de licitação separada dos demais serviços previstos relativos à guarda documental, pois possibilitaria uma maior quantidade de licitantes, dada a grande quantidade de empresas no ramo de digitalização de documentos. De acordo com o art. 23, § 7º, da Lei 8.666/93, é obrigatório o parcelamento quando o objeto tiver natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto a ser licitado. Além disso, é jurisprudência pacífica deste TCU que o parcelamento se impõe quando existir parcela de natureza específica que possa ser executada por empresas com especialidades próprias ou diversas e for viável técnica e economicamente, sendo tal parcelamento vantajoso para a Administração (exemplos de Acórdãos: 1491/2009 – Plenário; 839/2009 – Plenário; 3041/2008 – Plenário; 2389/2007 – Plenário);
2.4	Em razão dos apontamentos acima reproduzidos, foram realizadas oitivas prévias do Crea-RS e da empresa Digifile por meio dos Ofícios 4 e 5/2014-TCU/SECEX-RS, de 9/1/2014 (peças 45 e 46 do TC-009.147/2013-6), em obediência à determinação do Ministro-Relator Augusto Sherman Cavalcanti no despacho à peça 42 do mesmo processo. 
2.5	As alegações apresentadas pelos responsáveis foram analisadas nesta Unidade Técnica, conforme instrução juntada à peça 6 destes autos. Naquela instrução ficou consignado que o Crea-RS havia suspendido a execução do contrato, tornando-se desnecessária a adoção de medida cautelar inicialmente sugerida pelo Unidade Técnica, conforme instrução juntada à peça 5 destes autos. 
2.6	Também foi consignado que a análise das justificativas apresentadas pelo Crea-RS e pela Digifile reforçavam que as irregularidades relacionadas ao contrato contribuíram para que houvesse sobrepreço, caracterizando a contratação como antieconômica. Observamos, por oportuno, que, embora ratificadas as irregularidades arroladas no item 6 desta instrução, a proposta de encaminhamento restringiu-se à citação pelo sobrepreço identificado, não havendo qualquer menção às irregularidades que supostamente teriam contribuído para sua ocorrência.
2.7	Quanto à apuração do débito, entendemos oportuno reproduzir as conclusões da derradeira instrução inserida no TC-009.147/2013-6, cuja cópia encontra-se juntada à peça 6 destes autos:
21.	Entretanto, ainda que as irregularidades hajam sido confirmadas, como o Crea-RS suspendeu a execução do contrato, conforme documento à peça 52, p. 4, torna-se desnecessária a adoção de medida cautelar que determine a suspensão dos pagamentos decorrentes do contrato, pois não existe mais o requisito do periculum in mora.
22.	Ressalta-se que análise das justificativas apresentadas pelo Crea-RS e pela Digifile reforçam que as irregularidades relacionadas ao contrato com a Digifile citadas no item 5 da presente instrução contribuíram para que houvesse sobrepreço, caracterizando a contratação como antieconômica. Como consequência, chega-se à conclusão que os pagamentos relativos a esse contrato acabaram por gerar danos aos cofres públicos, se fazendo necessário ainda o cálculo do débito gerado e a apuração das devidas responsabilidades, conforme dispõe o art. 8º, da Lei 8.443/1992. 
23.	Primeiramente, com vistas à quantificação do débito, se faz necessário adotar um preço base para calcular a diferença entre os valores pagos pelo Crea-RS e um preço que seria o razoável para o pagamento dos serviços de digitalização, indexação e certificação digital. O valor que se entende razoável é o de R$ 0,15 por imagem digitalizada, que é uma média de cinco valores contratados por cinco distintos órgãos da Administração Pública Federal, conforme demonstrado na tabela constante do item 16.4 e mencionada novamente abaixo:

Órgão		Pregão Eletrônico	Valor	Valor Médio	
Supremo Tribunal Federal	45/2009	0,32	0,15	
Superior Tribunal de Justiça	98/2009	0,14		
Ministério da Fazenda	GRA/MF/MG 01/2010	0,0977		
Comando do Exército	30/2012	0,1077		
Ministério da Defesa	27/2013	0,10		
24.	A adoção desse valor-base se justifica pelos seguintes motivos:
24.1.	Os procedimentos licitatórios que acabaram por resultar na contratação dos preços mencionados tiveram como objeto a contratação de serviços de digitalização e indexação de documentos, portanto, o mesmo tipo de serviço contratado pelo Crea-RS junto à Digifile;
24.2.	Dados os quantitativos elevados de imagens a serem digitalizadas, conclui-se que tais órgãos chegaram a esses preços aproveitando as vantagens comerciais proporcionadas pela economia de escala, ao contrário do Crea-RS que, mesmo realizando o pagamento pelos serviços de digitalização e indexação de quase quatro milhões de imagens, acabou por contratar um valor bastante superior, descumprindo a determinação deste TCU no Acórdão 553/2010 – 2ª Câmara, item 1.6.5, abaixo transcrita:
[...]
24.3.	Nos referidos certames, houve definição precisa do quantitativo a ser contratado, o que possibilitou o estabelecimento de um preço razoável diante da quantidade elevada de serviços contratados, ao contrário do Crea-RS, que além de não estabelecer precisamente o quantitativo a ser contratado, acabou contratando uma quantidade bastante superior à prevista, descumprindo novamente a determinação deste TCU no mesmo Acórdão mencionado, abaixo transcrita:
[...]
24.4.	Os preços alcançados pelos cinco órgãos citados foram em decorrência de licitações na modalidade pregão eletrônico, pois serviços de digitalização e indexação podem ser considerados como serviços comuns. A respeito desse ponto, ressalta-se que a opção pelo Crea-RS pela adoção da modalidade concorrência acabou por descumprir a determinação deste TCU no Acórdão 2807/2009 – 2ª Câmara, abaixo transcrita:
[...]
24.5.	Os cinco pregões eletrônicos mencionados proporcionaram ampla competitividade no certame, ao contrário da concorrência adotada pelo Crea-RS na qual inclusive identificou-se cláusula restritiva indevida no Edital, o que resultou em restrição à competitividade do certame, contrariando o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e os arts. 3º, §  1º, inciso I, e 30, § 6º, da Lei nº 8.666/1993, além do descumprimento à determinação deste Tribunal ao Crea-RS no âmbito do TC 028.886/2009-6, proferida no Acórdão 553/2010 – 2ª Câmara, de 23/2/2010, item 1.6.3 (item 12.5.1), transcrita abaixo:
[...]
25.	É de se ressaltar que o TCU, por meio do Acórdão 2780/2011 – 2ª Câmara, reiterou as determinações feitas nos itens 1.6.3, 1.6.4 e 1.6.5 do Acórdão 553/2010 – 2ª Câmara, citadas acima, bem como alertou os responsáveis do Crea-RS que a reincidência de irregularidades em novos processos licitatórios poderia acarretar sanções, conforme transcrito abaixo:
9.3. reiterar, ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul (Crea/RS), as determinações presentes no item 1.6.3. a 1.6.5. do Acórdão 553/2010, reproduzidas a seguir:
9.3.1. evite incluir nos editais de licitação cláusulas que impeçam ou dificultem a participação dos interessados no certame;
9.3.2. aprimore os instrumentos de planejamento das necessidades de aquisição da entidade, visando assegurar vantagens comerciais proporcionadas pela economia de escala; e
9.3.3. realize ampla pesquisa de mercado previamente à realização de suas licitações, balizando-a por quantitativos condizentes com os que serão efetivamente licitados;
9.4. alertar os responsáveis do Crea/RS que a reincidência de irregularidades em novos processos licitatórios poderá implicar medidas punitivas por parte desta Corte, e
26.	Voltando à quantificação do dano aos cofres públicos e adotando-se o preço de R$ 0,15 por imagem digitalizada, chega-se ao débito exposto na tabela abaixo: 
Nota Fiscal	Localização	Quantitativo 	 Valor  pago	Valor ao preço de R$ 0,15	Débito	Data da Nota Fiscal	
3091	peça 35, p. 237	1.147.000	664.686,50	172.050,00	492.636,50	1/12/2012	
3291	peça 36, p. 15 	198.950	103.823,06	29.842,50	73.980,56	13/3/2013	
3460	peça 35, p. 260	147.200	76.817,06	22.080,00	54.737,06	29/5/2013	
3503	peça 35, p. 261	162.114	84.600,39	24.317,10	60.283,29	25/6/2013	
2861	peça 36, p. 22 	985.000	554.126,53	147.750,00	406.376,53	10/7/2013	
3541	peça 35, p. 262	228.000	118.982,94	34.200,00	84.782,94	19/7/2013	
3612	peça 35, p. 263	229.000	127.341,17	34.350,00	92.991,17	21/8/2013	
3661	peça 35, p.264	481.420	263.987,08	72.213,00	191.774,08	10/9/2013	
3719	peça 35, p. 265	250.000	136.880,00	37.500,00	99.380,00	8/10/2013	
3779	peça 35, p. 266	99.040	54.226,38	14.856,00	39.370,38	8/11/2013	
2.8	A proposta de encaminhamento elaborada pela Unidade Técnica foi acolhida pelo Colegiado competente, resultando no Acórdão 1.331/2014 - TCU – Plenário (peça 4), posteriormente tornado sem efeito pelo Acórdão 2472/2014 - TCU – Plenário (peça 3). Este último Acórdão foi prolatado nos seguintes termos:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 1331/2014-Plenário;
9.3. com fundamento nos art. 47 da Lei 8.443/92, 252 do RI/TCU, e 34 e 43 da Resolução TCU 191/2006, constituir apartado e autuá-lo como tomada de contas especial;
9.4. autorizar a citação do presidente do Crea-RS, Sr. Luiz Alcides Capoani, do assessor jurídico do Crea-RS, Sr. Fábio Salgado Pacheco, e da empresa Digifile Tecnologia em Documentos Ltda., com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham, solidariamente, aos cofres do Crea-RS, a quantia abaixo indicada, atualizada monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, em decorrência da contratação da empresa Digifile e realização dos pagamentos decorrentes desse contrato e seus aditivos com indícios de sobrepreço, nos montantes abaixo:
VALOR ORIGINAL (R$)	DATA DA OCORRÊNCIA	
492.636,50	1/12/2012	
73.980,56	13/3/2013	
54.737,06	29/5/2013	
60.283,29	25/6/2013	
406.376,53	10/7/2013	
84.782,94	19/7/2013	
92.991,17	21/8/2013	
191.774,08	10/9/2013	
99.380,00	8/10/2013	
39.370,38	8/11/2013	
Valor atualizado até 24/02/2014: R$ 1.668.450,51 
9.5. encaminhar cópia das peças 62 e 40 dos presentes autos aos responsáveis referidos no item 9.4, retro, para subsidiar as respectivas alegações de defesa;
9.5.encaminhar cópia da presente deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul – RS;
9.6. dar ciência desta decisão à embargante.
2.9	As notificações e alegações de defesa dos responsáveis estão assim distribuídas nos autos: 
2.9.1	Responsável Digifile Tecnologia em Documentos Ltda: Ofício de citação à peça 8, aviso de recebimento ECT à peça 14, e alegações de defesa à peça 18, apresentadas pelos representantes legais regulamente designados (peça 19), com complementação à peça 32;
2.9.2	Responsável Fábio Salgado Pacheco: Ofício de citação à peça 9, aviso de recebimento ECT à peça 12, e alegações de defesa à peça 23, apresentadas após prorrogação de prazo devidamente autorizada (peças 13, 20, 22);
2.9.3	Responsável Luiz Alcides Capoani: Ofício de citação à peça 10, aviso de recebimento ECT à peça 15, e alegações de defesa às peças 24-25, apresentadas após prorrogação de prazo devidamente autorizada (peças 17, 20, 21).
2.10	Na análise inicial dos autos da TCE realizada no âmbito desta Unidade Técnica (peça 36), foram analisadas as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis citados em confronto com as irregularidades a eles imputadas.
2.11	A responsabilidade do parecerista jurídico Fábio Salgado Pacheco foi descaracterizada pelos fundamentos apresentados na análise inserida nos itens 90-96 daquela instrução. Igualmente, no entender da instrução, havia elementos que infirmavam a existência do sobrepreço apurado, razão pela qual foi sugerida a descaracterização da responsabilidade da empresa Digifile (itens 44-68). Já com relação ao responsável Luiz Alcides Capoani, embora aproveitado pela descaracterização do sobrepreço, foram identificados consistentes indicativos de que deveria ser responsabilizado pela totalidade das despesas realizadas com a digitalização dos documentos do CAU, ante as evidências da sua inutilidade, fato que ensejaria a apuração dos fatos em processo apartado de representação (itens 111-128).
2.12	Assim, em razão das conclusões apresentadas, foi elaborada a seguinte proposta de encaminhamento:
	134.1. que seja autorizado o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de mérito, com fundamento no disposto nos artigos 169, inciso VI, e 212, do Regimento Interno, ante a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo;
	134.2. que seja autorizada a extração de cópia da peça 33 dos presentes autos e sua autuação como representação, com fundamento no art.103 da Resolução TCU 259/2014, c/c art.237, inciso III do RI/RTU, juntando ao novo processo cópia desta instrução e da deliberação adotada;
	134.3. que seja dada ciência da deliberação adotada ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul – Crea/RS e ao Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul – CAU/RS.
2.13	Dissentido do encaminhamento sugerido pela Unidade Técnica, o MP/TCU (peça 40), em parecer que contou a anuência do Ministro-Relator (peça 43), propugnou pela confirmação da existência do sobrepreço, na forma sugerida na instrução que resultou na conversão dos autos em TCE, confirmada no Acórdão n.2472/2014 - TCU – Plenário (peça 3). Adicionalmente, o MP/TCU manifestou sua concordância com as ponderações da Unidade Técnica no sentido de que, caso ficasse demonstrado que a opção unilateral do dirigente do Crea/RS em digitalizar todo o acervo referente ao CAU/RS causou dano à entidade no valor total pago pelas digitalizações deste arquivo, em razão da sua inutilidade, deveria o ex-presidente responder pelo sobrepreço solidariamente com a empresa e individualmente pelo restante.
2.14	A proposição do MPTCU, acolhida pelo Ministro-Relator, foi no seguinte sentido:
a) que os autos sejam restituídos à Secex/RS, a fim de que:
- promova a oitiva do CAU/RS para que se manifeste sobre seu interesse, ou não, no material digitalizado por decisão do Crea/RS, bem como acerca dos demais pontos relacionados ao tema que entender aptos a elucidar os fatos aqui tratados, oportunidade em que deve ser alertado sobre da possibilidade de seus dirigentes serem responsabilizados pela assunção de novas despesas com a digitalização do seu acervo, em detrimento da opção de acordo com o Crea/RS;
- a partir do exame da resposta do CAU/RS, promova diligências, inspeções e demais medidas que se fizerem necessárias para saneamento dos autos;
- com base nas novas informações que venham a ser colhidas, proponha as devidas audiências e citações, caso sejam verificadas irregularidades que demandem estas medidas;
b) que os autos sejam enviados ao MP de Contas antes da realização das eventuais audiências e citações que vierem a ser propostas pela unidade técnica, para que possa se manifestar quanto à responsabilização dos agentes que forem identificados como responsáveis.
2.15	A oitiva do CAU/RS, referida na alínea “a”, foi promovida por meio do Ofício 0517/2017-TCU/SECEX-RS, de 12/6/2017 (peça 46), sendo apresentados, em atendimento, os documentos e esclarecimentos que compõem a peça 48.
2.16	Ainda de acordo com o teor da instrução inserida na peça 58, verifica-se que a análise dos novos elementos se deu conforme abaixo transcrito.
EXAME TÉCNICO
1.	Analisamos, nesta oportunidade, os documentos e esclarecimentos apresentados pelo CAU/RS, com vistas a avaliar a necessidade de adoção de medidas adicionais com vistas ao saneamento dos autos ou a viabilidade de serem promovidas, desde já, novas citações e/ou audiências, na forma sugerida pelo MP/TCU e determinadas pelo Ministro-Relator. 
2.	Na parte inicial do seu arrazoado, o CAU/RS discorre sobre o histórico do litígio que se estabeleceu com CREA/RS a partir do desmembramento das entidades por força da Lei 12.378/2010, cujo art. 55, parágrafo único, estabelecia que os CREAs deveriam enviar aos CAUs a relação dos arquitetos e urbanistas, arquitetos e engenheiro arquiteto inscritos, no prazo de 30 (trinta) dias da instalação do CAU, bem como os prontuários, dados profissionais, registros e acervo de todas as ARTs emitidas pelos profissionais e todos os processos em tramitação.
3.	Segundo esclarecimentos apresentados, o Processo judicial instaurado (Processo TRF4 n° 50207458420124047100) foi finalizado com a homologação, pelo juízo da 6ª Vara Federal de Porto Alegre, da transação extrajudicial sobre o objeto que se fundava a ação, terminando o litígio mediante concessões mútuas, na forma do art. 840 do Código Civil. Essa transação foi formalizada através de convênio celebrado entre as partes, que estabeleceu que o CREA/RS iria entregar de forma definitiva os respectivos documentos e processos ético-disciplinares, de maneira específica e criteriosa. 
4.	Assevera o CAU/RS que jamais solicitou ao CREA/RS os referidos arquivos digitalizados e que não foi objeto do acordo judicial e sequer objeto do litígio ocorrido entre as partes a digitalização do acervo e documentos alusivos aos arquitetos e urbanistas, conforme ficou explícito na própria sentença, cujos seguintes trechos foram destacados:
(...)A iniciativa unilateral de digitalização e depósito não induz à competência do Juízo para decidir acerca da destinação dos documentos e despesas decorrentes do processo realizado pelo autor. Afasto, pois, a questão da destinação dos documentos depositados em juízo, devendo estes ser devolvidos ao autor (...).
(...). Quanto aos documentos digitalizados, verifico que a parte autora depositou em Juízo um HD externo com cerca de 636.239 documentos. Todavia, a digitalização da documentação bem como sua disponibilização em meio eletrônico não são objeto da presente demanda (...).
5.	O CAU/RS acrescenta que o CREA/RS tentou mostrar e entregar os respectivos arquivos digitais na ação judicial fato que foi amplamente rechaçado, uma vez que o respectivo material fora realizado/confeccionado pelo CREA/RS de maneira unilateral, tendo um preço bastante alto e, ademais, fora evidenciado que os respectivos arquivos digitalizados não atendiam aos formatos e requisitos para consultas e pesquisas, portanto, não possuíam qualquer utilidade para o CAU/RS. Esclarece, também, que utiliza o SICCAU - Sistema de Informação e Comunicação do CAU, sendo o mesmo incompatível com os sistemas utilizados pelo CONFEA/CREA. 
6.	Por ocasião do recebimento dos arquivos físicos, constituídos de mais de 2.200 caixas de arquivo, contendo aproximadamente dois milhões de documentos dos arquitetos e urbanistas gerados até dezembro de 2011, o CAU/RS identificou que o conjunto de documentos poderia ser dividido em dois grupos: o grupo das ARTs (Anotações de Responsabilidade Técnica) e o grupo dos demais documentos (processos, registros de profissionais, de empresas etc.). As ARTs estavam acondicionadas em 1042 caixas e se constituem nos documentos de consulta mais frequente, pois a comprovação do acervo técnico dos profissionais registrados é feita a partir delas. 
7.	Assim, foi decidido que seria providenciada a digitalização dessas ARTs, de forma a agilizar a pesquisa mediante consulta pelo nome do profissional, pelo seu número de registro no CREA/RS ou pelo número da ART. A despesa realizada pelo CAU/RS, mediante procedimento licitatório, visando triar, digitalizar, organizar, acondicionar tais documentos, bem como outros serviços correlatos, totalizou o montante de R$ 393.709,67 (...), ou seja, montante bastante inferior ao gasto pelo CREA/RS, o qual dizia respeito apenas à digitalização.
8.	Por fim, o CAU/RS faz menção ao Inquérito Civil Público n° 1.29.002.000021/2012-83 que tratou de suposta restrição ao exercício profissional em razão da Lei n. 12.378/2011, por ocasião da migração dos profissionais de arquitetura do CREA/RS para o CAU/RS. Esse inquérito foi arquivado, conforme comprovam os documentos juntados à peça 48, p.147-154, sem implicações nos presentes autos.
9.	Conforme se observa da análise dos esclarecimentos e documentos carreados aos autos, não há que se falar em responsabilização dos dirigentes do CAU/RS pela realização de despesas adicionais com a digitalização dos documentos supostamente já digitalizados e pagos pelo CREA/RS.
10.	Neste sentido, há que se considerar que em momento algum o CAU solicitou ao CREA a digitalização dos documentos de seu interesse, estando demonstrado nos autos que a iniciativa se deu de forma unilateral pelo CREA/RS. Aliado a isso, merece destaque a afirmação de que arquivos digitalizados não atendiam aos formatos e requisitos para consultas e pesquisas e,  portanto, não possuíam qualquer utilidade para o CAU/RS, além da identificação de incompatibilidade entre os sistemas utilizados pelo CAU e pelo CREA.
11.	Essas afirmações são corroboradas em documento elaborado pela Gerência Técnica do CAU/RS (peça 48, p.14-15), onde consta a informação de que dentre as mais de 2.200 caixas de arquivo físicos, contendo aproximadamente dois milhões de documentos dos arquitetos e urbanistas gerados até dezembro de 2011, recebidas do CREA/RS, foi identificada, inicialmente, a necessidade de digitalização apenas das ARTs, que correspondiam a 1042 caixas, cuja necessidade de pesquisa é mais frequente. Neste caso, a pesquisa deveria ser viabilizada pelo nome do profissional, pelo seu número de registro no Crea-RS ou pelo número da ART, sendo que esses índices teriam que ser inseridos durante a digitalização. Ou seja, antes da digitalização tornar-se-ia necessário definir previamente, de acordo com o interesse e conveniência do CAU/RS, os formatos e requisitos para facilitar a consulta e pesquisa, o que não ocorreu com os documentos digitalizados pelo CREA/RS.
12.	O documento da Gerência Técnica afirma, também, que foi realizada uma amostra da digitalização realizada pelo CREA/RS quando do litígio judicial sobre a matéria, ocasião em que ficou evidenciado que os documentos não atendiam os formatos e requisitos para consultas e pesquisas, não atendendo aos interesses do CAU/RS. A amostra dos documentos digitalizados pelo CREA/RS demonstrou, ainda, que tais documentos eram de má qualidade, com trechos ilegíveis, folhas digitalizadas dobradas, dentre outras inconsistências, fato que impedia, por si só, o recebimento do respectivo material pelo CAU/RS, além de ser incompatível com os sistemas desenvolvidos pelo CAU/RS.
13.	Por fim, o valor adicional despendido pelo CAU/RS para digitalização dos documentos de seu interesse, observando o formato e requisitos previamente definidos, totalizou R$ 393.709,67, que representa menos de 10% do valor gasto pelo CREA/RS para digitalização de material que se revelou inútil. Mesmo que venham a ser realizadas digitalizações adicionais, conforme aventado no documento da Gerência Técnica, há que se levar em consideração as inconsistências arroladas anteriormente no que diz respeito a qualidade da digitalização, formatos e requisitos definidos previamente pelo CAU/RS.
14.	Esclarecemos, por oportuno, que o montante de R$ 393.709,67 está demonstrado nos documentos inseridos à peça 48, p.62 e 88, e corresponde a R$ 76.438,42, relativos a triagem dos documentos a serem digitalizados, e R$ 317.271,25 relativos aos os serviços de digitalização de documentos, hospedagem física e hospedagem digital.
15.	Assim, entendemos demonstrado que o CAU/RS agiu na defesa dos seus interesses e não pode ser responsabilizado pelo imbróglio originado de ato de gestão ilegal e antieconômico praticado de forma unilateral pelo ex-presidente do CREA//RS, Luiz Alcides Capoani. 
16.	Acerca da atuação do ex-presidente do CREA/RS, observamos que já ficou consignado no parecer elaborado no âmbito do MP/TCU que a responsabilidade de reparação do dano aos cofres da autarquia deveria recair sobre ele no caso de ser identificada a inutilidade dos documentos digitalizados.
17.	Adicionalmente, deve ser atribuída ao ex-presidente a responsabilidade pela irregularidade decorrente do pagamento pelos serviços de digitalização em quantitativo incompatível com a estimativa constante na licitação e respectivo contrato. 
18.	Relembramos, por oportuno, que o edital da licitação (peça 35 do TC- 009.147/2013-6, p.14-62) que culminou com a contratação da empresa Digifile estimava a digitalização de 40.000 documentos mensalmente, assim como o respectivo contrato (p.110-127).
19.	Embora o contrato tenha sido firmado em 9/7/2010, os serviços de digitalização somente começaram a ser executados e pagos a partir de dezembro de 2012, por um período de aproximadamente 1 ano, até novembro de 2013, conforme demonstrado na tabela abaixo, extraída da instrução contida no TC-009.147/2013-6 e juntada à peça 6 dos presentes autos:
Nota Fiscal	Data	 Valor 	 Quantitativo 	 Valor unitário 	Localização
TC-009.147/2013-6	
3091	1/12/2012	664.686,50	1.147.000	0,58	peça 35, p. 237	
3291	13/3/2013	103.823,06	198.950	0,52	peça 36, p. 15 	
3460	29/5/2013	76.817,06	147.200	0,52	peça 35, p. 260	
3503	25/6/2013	84.600,39	162.114	0,52	peça 35, p. 261	
2861	10/7/2013	554.126,53	985.000	0,56	peça 36, p. 22 	
3541	19/7/2013	118.982,94	228.000	0,52	peça 35, p. 262	
3612	21/8/2013	127.341,17	229.000	0,56	peça 35, p. 263	
3661	10/9/2013	263.987,08	481.420	0,55	peça 35, p.264	
3719	8/10/2013	136.880,00	250.000	0,55	peça 35, p. 265	
3779	8/11/2013	54.226,38	99.040	0,55	peça 35, p. 266	
	TOTAL	2.185.471,11	3.927.724			
20.	Além disso, o edital e respectivo contrato trataram da digitalização de documentos novos, conforme consignado no item 1.2.19, da Cláusula Primeira (peça 35 do TC- 009.147/2013-6, p.113), pois especifica que “serão digitalizados todos os documentos gerados e destinados ao arquivo a partir da data de início da guarda documental”. 
21.	O que se verificou na prática é que não houve a digitalização de documentos novos, conforme previsto no edital e contrato, mais sim documentos de interesse exclusivo do CAU/RS, que já se encontravam arquivados do âmbito do CREA/RS, em quantitativo significativamente superior ao estimado. Ou seja, o quantitativo estimado para o período de um ano era de 480.000 imagens ao passo que foram digitalizadas 3.927.724 imagens. 
22.	Torna-se importante reiterar que a digitalização dos documentos de interesse do CAU/RS, conforme comprovado nos presentes autos, ocorreu por iniciativa unilateral do CREA/RS, ao passo que nas alegações apresentadas no âmbito do TC- 009.147/2013-6, sob a responsabilidade do ex-presidente Luiz Alcides Capoani, foi afirmado de forma taxativa que a entrega da documentação digitalizada havia sido uma exigência do CAU/RS (peça 50 do TC-009.147/2013-6, p.3).
23.	Resta comprovado, portanto, que os pagamentos efetuados à empresa Digifile afrontam as disposições do art. 65, § 1º da Lei 8.666/1993, que limita os acréscimos contratuais de serviços ao percentual de 25%, uma vez que o quantitativo pago representa mais de 8 vezes a quantitativo estimado no contrato. 
24.	Em resumo, é possível afirmar que os pagamentos à empresa Digifile ocorreram sem amparo contratual e sem a apresentação de uma justificativa ou motivação plausível.
25.	 Assim, em atendimento à manifestação do MP/TCU no parecer juntado à peça 40, uma vez demonstrado que a opção unilateral do dirigente do Crea/RS em digitalizar todo o acervo referente ao CAU/RS causou dano à entidade no valor total pago pelas digitalizações em questão, em razão da sua inutilidade, deve ser promovida a responsabilização do ex-presidente pelo sobrepreço identificado nos autos, solidariamente com a empresa Difile, e individualmente pelo restante. Conforme consignado acima, o dirigente deve responder, também, pela realização dos referidos pagamentos sem amparo contratual e sem motivação.
26.	Uma vez que já foi promovida a devida citação da empresa Digifile em solidariedade com o ex-presidente do CREA/RS em razão do sobrepreço indicado, entendemos que deverá ser promovida, nesta oportunidade, a citação individual do ex-presidente Luiz Alcides Capoani pela diferença entre os valores pagos à empresa Digifile e os valores relativos ao sobrepreço. Entendemos oportuno, ainda, em respeito ao direito de ampla defesa, que seja dada oportunidade à empresa Digifile para que se manifeste, casa entenda conveniente, sobre o posicionamento desta Corte, encaminhando-lhe cópia da presente instrução e do parecer do MP/TCU juntado à peça 40.
2.17	Ainda no âmbito da instrução de peça 58, foi elaborada proposta de encaminhamento conforme abaixo:
	45.1. que seja ratificada a responsabilidade solidária do ex-presidente do Crea-RS, Sr. Luiz Alcides Capoani (CPF: 306.831.730-49), e da empresa Digifile Tecnologia em Documentos Ltda. (CNPJ 05.631.257/0001-65) em razão do sobrepreço identificado nos presentes autos, cujas citações foram promovidas por meio do Ofício 1780/2014-TCU/SECEX-RS, de 6/11/2014, e do Ofício 1778/2014-TCU/SECEX-RS, de 6/11/2014, respectivamente;
	45.2.  que seja autorizada a citação do ex-presidente do Crea-RS, Sr. Luiz Alcides Capoani (CPF 306.831.730-49), com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresente alegações de defesa e/ou recolha aos cofres do Crea-RS as quantias abaixo indicadas, que correspondem à diferença entre os pagamentos efetuados à empresa Digifile e o sobrepreço identificado nos autos, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, em decorrência das seguintes irregularidades identificadas em relação aos pagamentos efetuados à empresa  Digifile Tecnologia em Documentos Ltda (CNPJ 05.631.257/0001-65) visando a digitalização do acervo documental  do CAU/RS:
	a) a digitalização do acervo documental do CAU/RS se deu por iniciativa unilateral do então presidente do CREA/RS, restando demonstrada sua inutilidade, em razão de não atender aos interesses e necessidades do CAU/RS, fato que caracteriza dano aos cofres do CREA/RS pelo valor total dos pagamentos realizados;
	b) embora previsto no edital e respectivo contrato que o objeto seria a digitalização de documentos gerados e destinados ao arquivo a partir da data de início da guarda documental, conforme consignado no item 1.2.19, da Cláusula Primeira, foram digitalizados documentos que já integravam o acervo da autarquia; 
	c) 	o quantitativo de digitalizações pagas no período de aproximadamente um ano (3.927.724) superou em mais de 8 vezes o quantitativo estimado do edital de licitação e do respetivo contrato (480.000), em afronto às disposições do art. 65, § 1º da Lei 8.666/1993, podendo ser caracterizado o pagamento sem amparo contratual;
	d) a realização das despesas com digitalização não foi precedida da devida motivação, em afronta aos arts.2º e 50 da Lei 9.784/99; 
VALOR ORIGINAL (R$)	DATA DA OCORRÊNCIA	
172.050,00	1/12/2012	
29.842,50	13/3/2013	
22.080,00	29/5/2013	
24.317,10	25/6/2013	
147.750,00	10/7/2013	
34.200,00	19/7/2013	
34.350,00	21/8/2013	
72.213,00	10/9/2013	
37.500,00	8/10/2013	
14.856,00	8/11/2013	
Valor atualizado até 02/10/2018: R$ 811.164,94
	45.3. que seja encaminhada cópia desta instrução e do parecer emitido pelo MP/TCU (peça 40) ao Sr. Luiz Alcides Capoani, juntamente com o ofício de citação, com vistas a subsidiar as suas alegações de defesa; 
	45.4. que seja dada oportunidade à empresa Digifile, em respeito ao direito de ampla defesa, para que se manifeste, casa entenda conveniente, sobre o posicionamento desta Corte, encaminhando-lhe cópia da presente instrução e do parecer do MP/TCU juntado à peça 40. 
2.18	Prosseguindo, após a realização das comunicações propostas, elaborou-se nova instrução (peça 71). Naquela oportunidade, observou-se a existência de equívoco nas comunicações, tendo em vista que, nos termos do ofício endereçado à empresa, esta estaria sendo solidariamente responsabilizada por atos que seriam da responsabilidade exclusiva do ex-gestor do órgão. Por essa razão, formulou-se proposta de encaminhamento sugerindo a retificação da notificação, conforme se lê abaixo.
27.	Com vistas a evitar eventuais questionamentos futuros acerca das comunicações processuais, entendemos pertinente que as notificações sejam retificadas e reiteradas, com vistas a oportunizar aos responsáveis a adequada compreensão das irregularidades que lhes estão sendo imputadas.
28.	Neste sentido, sugerimos que o conteúdo dos ofícios seja redigido da seguinte forma, mantidos os demais itens dos respectivos ofícios:
	7.1. Responsável: Luiz Alcides Capoani
	7.1.1. Conforme delegação de competência conferida pelo Relator, Ministro Augusto Sherman, e ante a análise realizada neste processo de Tomada de Contas Especial, TC 029.610/2014-1, que trata da contratação da empresa Digifile Tecnologia em Documentos Ltda. Pelo CREA-RS, fica Vossa Senhoria ciente da presente CITAÇÃO, com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei 8.443/1992, para, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento da presente comunicação, apresentar alegações de defesa quanto às irregularidades detalhadas a seguir: 
a) a digitalização do acervo documental do CAU/RS se deu por iniciativa unilateral do então presidente do CREA/RS, restando demonstrada sua inutilidade em razão de não atender aos interesses e necessidades do CAU/RS, fato que caracteriza dano aos cofres do CREA/RS pelo valor total dos pagamentos realizados; 
b) embora previsto no edital e respectivo contrato que o objeto seria a digitalização de documentos gerados e destinados ao arquivo a partir da data de início da guarda documental, conforme consignado no item 1.2.19, da Cláusula Primeira, foram digitalizados documentos que já integravam o acervo da autarquia; 
c) o quantitativo de digitalizações pagas no período de aproximadamente um ano (3.927.724), superou em mais de 8 vezes o quantitativo estimado do edital de licitação e do respetivo contrato (480.000), em afronto às disposições do art. 65, § 1º da Lei 8.666/1993, podendo ser caracterizado o pagamento sem amparo contratual; 
d) a realização das despesas com digitalização não foi precedida da devida motivação, em afronta aos arts.2º e 50 da Lei 9.784/99.
e/ou RECOLHER o débito decorrente da diferença entre os pagamentos efetuados à empresa Digifile e o sobrepreço identificado nos autos, atribuído de forma solidária ao ex-presidente do Crea-RS, Sr. Luiz Alcides Capoani (CPF: 306.831.730-49) e à empresa  Digifile Tecnologia em Documentos Ltda (CNPJ 05.631.257/0001-65), cujas citações foram promovidas por meio do Ofício 1780/2014-TCU/SECEX-RS, de 6/11/2014, e do Ofício 1778/2014-TCU/SECEX-RS, de 6/11/2014, respectivamente. O débito encontra-se detalhado no Anexo I deste ofício, devendo ser recolhidos os valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência até o efetivo recolhimento, aos cofres da entidade credora, abatendo-se, na oportunidade, as quantias eventualmente ressarcidas, na forma da legislação em vigor. O valor total das dívidas atualizadas monetariamente até 19/10/2018 corresponde a R$ 815.085,65.
7.2. Responsável: Digifile Tecnologia em Documentos Ltda
7.2.1. Conforme delegação de competência conferida pelo Relator, e ante a análise realizada neste processo de Tomada de Contas Especial, TC 029.610/2014-1, que trata da contratação da empresa Digifile Tecnologia em Documentos Ltda. pelo CREA-RS, reabrimos oportunidade, em respeito ao direito de ampla defesa, para que essa empresa se manifeste, casa entenda conveniente, sobre o posicionamento desta Corte, conforme consignado na instrução técnica e parecer exarado pelo MP/TCU. 
29.	Observamos que as comunicações processuais deverão atentar para as seguintes observações:
	8.1. Orientar a empresa Digifile de que deverá ser desconsiderada a oitiva promovida por meio do Ofício 1313/2018-TCU/SECEX-RS, de 19/10/2018;
8.2. Esclarecer ao responsável Luiz Alcides Capoani que o novo ofício visa apenas retificar a citação quanto à sua forma, razão pela qual, caso entenda conveniente, poderá apenas ratificar as alegações de defesa já apresentadas a esta Corte;
8.3. As comunicações processuais deverão estar acompanhadas de cópia da instrução desta Unidade Técnica (peça 58) e do Parecer exarado pelo MP/TCU (peça 40).
 2.19	Promovidas as novas notificações (ofícios e ARs nas peças 73-76), os responsáveis se manifestaram nas peças 77-79. Após novo exame, o que resultou na instrução presente na peça 81, concluiu-se pela necessidade de nova retificação, especificamente em relação ao Sr. Alcides Capoani. Desta vez, verificou-se que, em verdade, considerando a total inutilidade das digitalizações executadas, bem como as correspondentes despesas realizadas, o ex-gestor deveria ser citado pela totalidade dos pagamentos efetuados à empresa contratada.
2.20	Dessa forma, após a concordância do Titular da Unidade Técnica, promoveu-se nova citação do responsável, conforme se verifica nas peças 87 e 88 (ofício e AR). Em resposta, o ex-dirigente do CREA-RS juntou a documentação anexada nas peças 90-95.
EXAME TÉCNICO
Síntese das Alegações de Defesa do Sr. Luiz Alcides Capoani (peças 90-95)
3.	Inicialmente, importa registrar que o responsável apresenta diversas alegações relacionadas a fatos que não foram objeto específico de sua derradeira citação (peça 87), notadamente a questão do sobrepreço/superfaturamento. A ocorrência tratada na presente instrução versa apenas sobre a inutilidade dos serviços contratados e pagos à empresa. Contudo, será analisado o conjunto dos argumentos oferecidos, em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa. 
Alegações relacionadas especificamente à inutilidade das digitalizações 
3.1	O ex-gestor afirma que a decisão acerca da digitalização do acervo foi tomada em conjunto com os demais membros da diretoria da autarquia (composta por um presidente e seis conselheiros), não tendo sido um ato unilateral de sua responsabilidade. Ademais, assevera que o próprio CAU/RS solicitou a entrega de documentos na forma digitalizada.
3.2	Argumenta que, na qualidade de gestor, após a criação do CAU/RS, cabia-lhe a obrigação de comprovar o envio dos documentos digitalizados aos conselhos regional e federal, o que justificaria a digitalização com a certificação digital do acervo.
3.3	Assevera que também não pode ser desconsiderado o fato de o serviço contratado ter sido regularmente executado e entregue pela empresa contratada, o que afastaria a alegação referente à existência de ato antieconômico.
3.4	Prosseguindo, esclarece que o CREA/RS impetrou ação judicial para que o CAU-RS retirasse a documentação de seus interesse (e que se encontrava nos arquivos do CREA-RS), estando esta em meio físico (papel). Não obstante, o CAU-RS teria solicitado que a dita documentação lhe fosse disponibilizada de forma digitalizada. 
3.5	Ainda segundo o ex-gestor, após o ocorrido, a diretoria da entidade decidiu, por unanimidade, a digitalização da documentação de interesse do conselho. Ademais, alega que suas decisões foram integralmente respaldadas pelos membros da diretoria da entidade e por parecer técnico-jurídico do setor competente do CREA-RS.
3.6	Continuando, o responsável informa que os contratos firmados para a digitalização de arquivos foi auditado pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e que as contas do CREA-RS foram devidamente aprovadas pela referida entidade, não tendo sido apontadas quaisquer irregularidades ou violações legais.
3.7	Prosseguindo, o Sr. Alcides Capoani alega que os valores utilizados para pagamento das despesas ora questionadas foram oriundos de conta específica para a qual o CREA-RS transferia recursos referentes à anuidades, anotações de responsabilidade técnica e multas recebidas das pessoas físicas e jurídicas de arquitetos, urbanistas e engenheiros arquitetos até que ocorresse a efetiva instalação do CAU/BR. A criação da referida conta e a obrigação da transferência de recursos foi instituída pela lei 12.378/2010. Desse modo, segundo o defendente, não teria ocorrido qualquer dano ao CREA-RS, uma vez que as despesas realizadas sequer teriam saído de seus cofres, mas sim do CAU-RS.
3.8	O responsável informa que disponibilizou “em juízo” um HD externo que continha os documentos digitalizados. Segundo afirma, representante do CAU-RS retirou o equipamento e o devolveu após o período de 48 horas. O ex-dirigente alega que, nesse tempo, poderia ter sido feita uma cópia do conteúdo do referido HD (pelo CAU-RS), o que teria possibilitado e fundamentado, posteriormente, a tese da inutilidade das digitalizações, uma vez que os arquivos (agora supostamente copiados pelo CAU-RS) já estariam integralmente em formato digital.
3.9	A seguir, o Sr. Alcides Capoani argumenta que o advento da lei 12.378/2010 constitui ocorrência do “fato do príncipe”, tendo em vista que o dito normativo teria onerado a operacionalização dos contratos já firmados, o que teria gerado a obrigação de a Administração ressarcir a empresa contratada.   
3.10	Ainda sobre o mesmo tema, o defendente passa a sugerir a responsabilização dos gestores sucessores, uma vez que os serviços de digitalização e os respectivos pagamento continuaram até o exercício de 2015. 
3.11	Por fim, finalizando suas alegações de defesa, o ex-gestor requer que a irregularidade seja afastada, bem como seja mantido o entendimento da Unidade Técnica acerca da descaraterização da ocorrência referente ao sobrepreço.
Alegações relacionadas ao sobrepreço/superfaturamento
3.12	O responsável afirma que a contratação da Digilife foi precedida de pesquisa de preços e apresentação de três propostas válidas.
3.13	A seguir, passa a argumentar que não se pode comparar a contratação procedida no âmbito do CREA-RS (cerca de 400.000 digitalizações anuais) com aquela realizada pelo TCU (cerca de 6.000.000 de digitalizações anuais), tendo em vista a diferença de escala envolvida.
3.14	Prossegue alegando que a complexidade do serviço contratado pelo CREA-RS era maior do que a de outros contratos, inclusive o do TCU, uma vez que os documentos se encontravam em tamanhos de papel diferentes, além de ter sido necessária a separação da documentação pertinente a cada profissional do conselho.
3.15	Acrescenta que os serviços contratados incluíam a certificação digital e que, mesmo assim teriam sido cotados a preços inferiores ao praticado pelo mercado à época.
3.16	Assevera que o valor praticado no contrato (R$ 0,55) foi inferior ao valor de referência em Pregão realizado pelo STF em 2010, o qual, segundo alega, tratava de serviços idênticos aos contratados pelo CREA-RS.
Análise
Relativamente ao Sobrepreço/Superfaturamento
3.17	Inicialmente, cumpre registrar o posicionamento a ser adotado na presente instrução acerca da ocorrência de sobrepreço. Sobre o tema, adere-se integralmente à tese defendida no Parecer do MP/TCU, anexado na peça 40, cujos trechos mais pertinentes são transcritos abaixo. As considerações lá tecidas, as quais esposamos em plenitude, também serão aqui adotadas para efeito de análise das alegações oferecidas pelo responsável acerca da ocorrência do sobrepreço/superfaturamento, as quais foram sintetizadas no tópico acima.
- em relação ao argumento do Crea-RS de que o quantitativo contratado pelo TCU foi bastante superior ao número de digitalizações do contrato do Crea-RS, cabe ressaltar, mais uma vez, que ainda que a previsão contratual fosse de 480.000 digitalizações anuais, o Crea-RS fez o pagamento de 3.927.724 digitalizações em um período de um ano, conforme demonstrado na tabela abaixo extraída da instrução à peça 40, item 12.5.2.6:
Tabela 2
 Nota Fiscal	Data	 Valor 	 Quantitativo 	 Valor unitário 	Localização	
3091	1/12/2012	664.686,50	1.147.000	0,58	peça 35, p. 237	
3291	13/3/2013	103.823,06	198.950	0,52	peça 36, p. 15 	
3460	29/5/2013	76.817,06	147.200	0,52	peça 35, p. 260	
3503	25/6/2013	84.600,39	162.114	0,52	peça 35, p. 261	
2861	10/7/2013	554.126,53	985.000	0,56	peça 36, p. 22 	
3541	19/7/2013	118.982,94	228.000	0,52	peça 35, p. 262	
3612	21/8/2013	127.341,17	229.000	0,56	peça 35, p. 263	
3661	10/9/2013	263.987,08	481.420	0,55	peça 35, p.264	
3719	8/10/2013	136.880,00	250.000	0,55	peça 35, p. 265	
3779	8/11/2013	54.226,38	99.040	0,55	peça 35, p. 266	
	TOTAL	2.185.471,11	3.927.724			
- tal quantitativo representa 65,46% do quantitativo contratado pelo TCU (6.000.000 de digitalizações anuais), o que não permite justificar a diferença de preço pela diferença da quantidade de serviços realizados. Cabe lembrar que o preço médio praticado pelo Crea-RS foi de R$ 0,56 por digitalização, o que é um valor 8,23 vezes maior que o valor contratado pelo TCU (R$ 0,0676);
- quanto à alegação da entidade de que uma das propostas na licitação do TCU teria o preço similar ao contratado pelo Crea-RS (R$ 0,56), ressalta-se que tal valor foi utilizado para formar o orçamento estimado da contratação a ser realizado por este Tribunal juntamente com outros três preços, sendo dois deles praticados no âmbito do Pregão Eletrônico 45/2009 do STF e Pregão Presencial 98/2009 do STJ para contratação igualmente de serviços de digitalização e indexação e outro valor enviado por mais uma empresa do ramo de digitalização, conforme Termo de Referência do Pregão Eletrônico  69/2009 do TCU (peça 38, p. 8). Conforme tabela exposta no Anexo III (peça 38, p.19) e transcrita abaixo, o valor referencial da contratação foi de R$ 0,35, preço esse calculado pela média dos outros quatro preços:
Tabela 3
ANEXO III
ORÇAMENTO ESTIMADO
Órgão/empresa	STF (Pregão Eletrônico 45/2009)	STJ (Pregão Eletrônico 98/2009)	PROJECTS BRASIL	NT IMAGEM	Valor Médio	
Valor (R$)	0,32	0,14	0,60	0,34	0,35	

- ressalta-se que, conforme já mencionado, o preço de R$ 0,60 da Projects Brasil que o Crea-RS utiliza como referência para justificar os preços praticados no contrato com a Digifile foi apenas um dos preços que formaram o valor referencial contratado pelo TCU. Inclusive, tal preço é o maior dentre os quatro mencionados na tabela acima;
- não é razoável que o Crea-RS justifique o seu preço justamente com o maior valor dentre os relacionados que formaram o preço de referência na licitação realizada por este Tribunal. Com relação a isso, é de conhecimento geral que as empresas, ao serem questionadas pela Administração Pública para que levantem orçamentos com vistas a formação de preços referenciais para licitações, informem valores muitas vezes acima dos praticados no mercado. Até porque é sabido que o preço referencial formado será apenas o valor máximo admitido quando da realização da licitação;
- mesmo quando comparamos o valor máximo admitido na licitação realizada pelo TCU (R$ 0,35) com o preço médio praticado pelo Crea-RS (R$ 0,56), o valor do contrato com a Digifile é 60,00% superior, o que ratifica a existência de sobrepreço;
- para confirmar mais ainda a referida contratação antieconômica, procedeu-se a pesquisa de preços de serviços de digitalização contratados por órgãos pertencentes à Administração Pública Federal. O resultado dessa pesquisa, conforme demonstra a tabela abaixo, confirma ainda mais a existência de sobrepreço no contrato com a Digifile:
Tabela 4
Órgão	Ministério da Fazenda (Pregão Eletrônico GRA/MF/MG 01/2010)	Comando do Exército (Pregão Eletrônico 30/2012)	Ministério da Defesa (Pregão Eletrônico 27/2013) 	Valor Médio	
Documento	Peça 58, p. 1-15	Peça 58, p. 16	Peça 58, p. 17	-	
Valor (R$)	0,0977	0,1077	0,10	0,1018	
- com relação à afirmação do Crea-RS de que a complexidade dos serviços de digitalização realizados pela Digifile justificaria o preço praticado, não é razoável imaginar que nos outros contratos firmados com os quais foi feita a comparação de preços o tipo de papel a ser digitalizado seria exatamente o mesmo, o que facilitaria a realização dos trabalhos. Isso porque em todos eles, como o contrato do Crea-RS, existe um grande quantitativo de documentos a serem digitalizados, o que de forma evidente leva a que existam papéis de diferentes tipos e de variadas dimensões. Além disso, é de conhecimento geral que, nos dias atuais, as empresas que realizam serviços de digitalização possuem scanners com capacidade de digitalizar grande quantidade de documentos em um pequeno espaço de tempo, mesmo quando existem diferenças de dimensão e de tipo de papel;
- no tocante ao argumento da entidade que o preço praticado no contrato referido inclui serviços de certificação digital, além da digitalização em si e da indexação de informações, o que tornaria o preço abaixo dos praticados no mercado, o próprio Crea-RS demonstra que a inclusão desse serviço não tem o condão de justificar o acréscimo do preço, pois no orçamento da empresa Digifile o custo dessa tarefa adicional é de R$ 0,00;
3.18	Assim, relativamente à questão do sobrepreço/superfaturamento, em consonância com o entendimento do MP/TCU, rejeitam-se as alegações apresentadas pelo responsável. Desse modo, ficam mantidos os débitos anteriormente apurados, sintetizados na tabela abaixo.
Nota Fiscal	Localização	Quantitativo 	 Valor  pago	Valor ao preço de R$ 0,15	Débito	Data da Nota Fiscal	
3091	peça 35, p. 237	1.147.000	664.686,50	172.050,00	492.636,50	1/12/2012	
3291	peça 36, p. 15 	198.950	103.823,06	29.842,50	73.980,56	13/3/2013	
3460	peça 35, p. 260	147.200	76.817,06	22.080,00	54.737,06	29/5/2013	
3503	peça 35, p. 261	162.114	84.600,39	24.317,10	60.283,29	25/6/2013	
2861	peça 36, p. 22 	985.000	554.126,53	147.750,00	406.376,53	10/7/2013	
3541	peça 35, p. 262	228.000	118.982,94	34.200,00	84.782,94	19/7/2013	
3612	peça 35, p. 263	229.000	127.341,17	34.350,00	92.991,17	21/8/2013	
3661	peça 35, p.264	481.420	263.987,08	72.213,00	191.774,08	10/9/2013	
3719	peça 35, p. 265	250.000	136.880,00	37.500,00	99.380,00	8/10/2013	
3779	peça 35, p. 266	99.040	54.226,38	14.856,00	39.370,38	8/11/2013	
Análise das Alegações relacionadas especificamente à inutilidade das digitalizações 
3.19	Sobre a alegação de tomada de decisão em conjunto com a diretoria do CREA-RS, verifica-se que, mesmo que o argumento fosse procedente, não teria o condão de afastar a responsabilidade e a condição de ordenador de despesas do então gestor. Ademais, permaneceria o fato de os serviços pagos terem se revelado inúteis ao CAU-RS. Em adição, não seria adequado, já transcorridos mais de 10 anos da contratação efetuada, arrolar novos responsáveis nestes autos, tendo em vista os obstáculos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Por fim, também deve ser considerado que a solidariedade constitui benefício do credor, que pode escolher cobrar a dívida de alguns ou de todos os responsáveis solidários. 
3.20	Quanto à obrigação de comprovar a entrega dos documentos digitalizados ao CAU-RS, caberia ao então gestor verificar junto àquela entidade quais itens já se encontravam em formato digital, de modo a evitar eventual duplicidade de esforços ou mesmo a digitalização em formato incompatível com os seus sistemas informatizados. Tal providência, contudo, não foi adotada, fato que resultou no dano ao erário e na irregularidade ora debatida. Assim, também não cabe acolhimento a este argumento suscitado. 
3.21	Sobre a efetiva execução do serviço e entrega dos arquivos digitalizados, cumpre frisar que não constituem objeto de questionamento. Em verdade, o que se questiona é a inutilidade do que foi feito, o que até agora não foi justificado pelo ex-dirigente do CREA-RS. Mais uma vez, rejeita-se a alegação apresentada.
3.22	 No que se refere à ação judicial impetrada pelo CREA/RS para que o CAU-RS retirasse a documentação de seu interesse (e que se encontrava nos arquivos do CREA-RS), cumpre registrar que, conforme consta da instrução anexada na peça 58 (análise da oitiva do CAU-RS), a referida entidade nunca solicitou os arquivos digitalizados. Além disso, a entrega de tal documentação não teria sequer sido objeto do litígio, nem tampouco do acordo extrajudicial firmado. Essa informação pode ser confirmada pelo excerto da sentença abaixo transcrito.
	(...)A iniciativa unilateral de digitalização e depósito não induz à competência do Juízo para decidir acerca da destinação dos documentos e despesas decorrentes do processo realizado pelo autor. Afasto, pois, a questão da destinação dos documentos depositados em juizo, devendo estes ser devolvidos ao autor (...).
	 (...). Quanto aos documentos digitalizados, verifico que a parte autora depositou em Juizo um HD externo com cerca de 636.239 documentos. Todavia, a digitalização da documentação bem como sua disponibilização em meio eletrônico não são objeto da presente demanda (...). 
3.23	Desse modo, mais uma vez, verifica-se a improcedência do argumento trazido pelo ex-gestor do CREA-RS.
3.24	Prosseguindo, quanto à alegação de que sua decisão teria sido respaldada pelos demais membros da diretoria, mais uma vez deve ser frisado que, mesmo que porventura fosse procedente o argumento, isso não afastaria sua responsabilidade, a qual deriva de sua condição de presidente e ordenador de despesas do conselho profissional. Portanto, mais uma vez, não cabe acolhimento para a tese defendida.
3.25	No que toca à aprovação das contas pelo conselho federal, observa-se que tal fato não implica, necessariamente, na inexistência de irregularidades, as quais poderiam simplesmente não ter sido detectadas à época. Ademais, as decisões deste Tribunal não guardam qualquer vínculo obrigatório com aquelas oriundas da referida entidade de fiscalização profissional. Assim, rejeita-se a alegação ora analisada.
3.26	Relativamente às despesas efetuadas, verifica-se que, mesmo que os recursos estivessem reservados ao CAU-RS, quem geriu e autorizou os pagamentos foi o ordenador de despesas e presidente do CREA-RS, ou seja, o Sr. Alcides Capoani. Dessa forma, o argumento apresentado não merece prosperar, pois não se mostra capaz de afastar a responsabilidade apontada, nem tampouco o dano ao erário apurado.
3.27	Sobre a possibilidade de ter sido feita (pelo CAU-RS) uma cópia dos arquivos contidos no HD externo, conforme ventilado pelo ora defendente, verifica-se tratar-se de mera suposição, sem qualquer comprovação documental ou fática. Assim, mais uma vez, deve ser rejeitada a alegação apresentada.
3.28	No que diz respeito à suposta ocorrência do “fato do príncipe”, observa-se que o argumento diz respeito à oneração dos serviços contratados, ou seja, versa sobre a suposta ocorrência de sobrepreço/superfaturamento, a qual já foi objeto de exame nesta instrução. Dessa forma, o argumento oferecido não altera a responsabilidade e o dano.
3.29	Por fim, quanto à tentativa de responsabilizar outros gestores, incluindo presidentes que o sucederam no comando da entidade, observa-se que os pagamentos ora questionados se deram dentro do período em que o ex-gestor permaneceu à frente do conselho estadual. Além disso, não foram juntados quaisquer elementos que efetivamente comprovassem o envolvimento de outros servidores ou mesmo dirigentes do CREA-RS à época das ocorrências relatadas. Portanto, a alegação apresentada não merece ser acolhida.
Prescrição da Pretensão Punitiva
4.	Vale ressaltar que a pretensão punitiva neste Tribunal, conforme Acórdão 1.441/2016 - TCU - Plenário, Relator: Ministro Benjamin Zymler, que uniformizou a jurisprudência acerca dessa questão no TCU, subordina-se ao prazo geral de prescrição indicado no art. 205 do Código Civil, que é de dez anos, contado da data de ocorrência da irregularidade sancionada, nos termos do art. 189 do Código Civil, sendo este prazo interrompido pelo ato que ordenar a citação, a audiência ou a oitiva do responsável.
4.1	No caso em exame, pode-se afirmar que não houve prescrição, uma vez que a irregularidade sancionada ocorreu nos exercícios de 2012 e 2013, ao passo que o ato de ordenação da citação ocorreu em 23/4/2020. 
EXAME DA BOA-FÉ
5.	Não constam dos autos elementos que permitam reconhecer a boa-fé dos responsáveis, razão pela qual sugere-se que as suas contas sejam julgadas irregulares, nos termos do art. 202, § 6º, do Regimento Interno do TCU, com a imputação do débito atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 202, §1º do Regimento Interno do TCU, descontado o valor eventualmente recolhido.
CONCLUSÃO
6.	Findo o exame das peças que compõem estes autos, verifica-se que as alegações de defesa oferecidas pelo responsável Luiz Alcides Capoani não lograram afastar a irregularidade, nem tampouco o dano ao erário apurado. 	Quanto aos demais responsáveis, considerando que o dano referente ao sobrepreço/superfaturamento também não foi afastado, será sugerido o julgamento pela irregularidade das contas da empresa Digilife, com condenação ao pagamento do dano apurado, em solidariedade com o ex-gestor do CREA/RS. Por fim, também será proposto o julgamento pela regularidade das contas, com quitação plena, para o responsável Fábio Salgado Pacheco.  
PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
7.	Diante do exposto, submetem-se estes autos à consideração superior, com a proposta a seguir sugerida:
7.1	rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Luiz Alcides Capoani (CPF 306.831.730-49) e pela empresa Digifile Tecnologia em Documentos Ltda (CNPJ 05.631.257/0001-65);
7.2	acolher as alegações de defesa e razões de justificativa juntadas pelo Sr. Fábio Salgado Pacheco (CPF 617.897.710-72);
7.3	julgar regulares as contas do Sr. Fábio Salgado Pacheco (CPF 617.897.710-72), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17, dando-lhe quitação plena; 
7.4	julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 	“b” e “c”, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do Sr. Luiz Alcides Capoani (CPF 306.831.730-49) e da empresa Digifile Tecnologia em Documentos Ltda (CNPJ 05.631.257/0001-65), condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do CREA-RS, nos termos do art. 23, inciso III, alínea “a”, da citada lei;
Débitos da responsabilidade solidária do
 Sr. Luiz Alcides Capoani e da empresa Digifile Tecnologia em Documentos Ltda
Débito	Data 	
492.636,50	1/12/2012	
73.980,56	13/3/2013	
54.737,06	29/5/2013	
60.283,29	25/6/2013	
406.376,53	10/7/2013	
84.782,94	19/7/2013	
92.991,17	21/8/2013	
191.774,08	10/9/2013	
99.380,00	8/10/2013	
39.370,38	8/11/2013	
Débitos da responsabilidade apenas do
 Sr. Luiz Alcides Capoani
Valor	Data 	
664.686,50	1/12/2012	
103.823,06	13/3/2013	
76.817,06	29/5/2013	
84.600,39	25/6/2013	
554.126,53	10/7/2013	
118.982,94	19/7/2013	
127.341,17	21/8/2013	
263.987,08	10/9/2013	
136.880,00	8/10/2013	
54.226,38	8/11/2013	

7.5 	aplicar, individualmente, à empresa Digifile Tecnologia em Documentos Ltda (CNPJ 05.631.257/0001-65) e ao Sr. Luiz Alcides Capoani (CPF 306.831.730-49), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
7.6	autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, em caso de não atendimento das notificações a serem endereçadas aos responsáveis, nos termos do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92;
7.7	 autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443, de 1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
7.8	enviar cópia do Acórdão a ser prolatado, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentarem ao Procurador-Geral da República no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, informando-lhe que o inteiro teor da deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e 
7.9	enviar cópia do Acórdão que vier a ser proferido aos responsáveis aqui arrolados, bem como ao CREA-RS e ao CAU-RS, para ciência, informando-lhes que a deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, estará disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acórdãos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.”

2.	Em seguida, após perceber que a instrução acima transcrita não contemplou análise de parte das alegações de defesa trazidas pelos responsáveis ao longo da tramitação processual, determinei o retorno dos autos à unidade instrutiva para que fosse feita nova instrução em que fosse consignada a análise acerca dessas alegações não examinadas. Transcrevo excerto da referida instrução (peça 102), a qual contou com a anuência do corpo diretivo da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial – AudTCE (peças 103 e 104) e do MPTCU (peça 105):

“[...]
2.19	Em seu Parecer (peça 100), o MP/TCU concordou com a proposta da Unidade Técnica. Entretanto, por meio do Despacho anexado na peça 101, o Ministro-Relator entendeu que as alegações de defesa contidas nas peças 65, 67, 69, 77 e 78 não haviam sido examinadas na instrução final de mérito. Por essa razão, determinou o retorno destes autos para que se procedesse à mencionada análise.
Avaliação da Ocorrência da Prescrição
2.20	Em relação à prescrição, o Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário - RE 636.886, fixou a tese, com repercussão geral reconhecida, de que “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas” (Tema 899). Posteriormente, o próprio TCU regulamentou o assunto por meio da Resolução TCU 344, de 11/10/2022, publicada em 21/10/2022, à luz do disposto na Lei 9.873/1999, estabelecendo que “prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento” nos processos de controle externo, conforme o art. 2º, da referida norma.
2.21	Quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, o art. 4º prevê o seguinte:
Art. 4° O prazo de prescrição será contado:
I - da data em que as contas deveriam ter sido prestadas, no caso de omissão de prestação de contas;
II - da data da apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial;
III - do recebimento da denúncia ou da representação pelo Tribunal ou pelos órgãos de controle interno, quanto às apurações decorrentes de processos dessa natureza;
IV - da data do conhecimento da irregularidade ou do dano, quando constatados em fiscalização realizada pelo Tribunal, pelos órgãos de controle interno ou pelo próprio órgão ou entidade da Administração Pública onde ocorrer a irregularidade;
V - do dia em que tiver cessado a permanência ou a continuidade, no caso de irregularidade permanente ou continuada.
2.22	No que se refere às causas de interrupção da prescrição, o art. 5º dispõe:
Art. 5º A prescrição se interrompe:
I - pela notificação, oitiva, citação ou audiência do responsável, inclusive por edital;
II - por qualquer ato inequívoco de apuração do fato;
III - por qualquer ato inequívoco de tentativa de solução conciliatória;
IV - pela decisão condenatória recorrível.
§ 1° A prescrição pode se interromper mais de uma vez por causas distintas ou por uma mesma causa desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo.
§ 2° Interrompida a prescrição, começa a correr novo prazo a partir do ato interruptivo.
§ 3º Não interrompem a prescrição o pedido e concessão de vista dos autos, emissão de certidões, prestação de informações, juntada de procuração ou subestabelecimento e outros atos de instrução processual de mero seguimento do curso das apurações.
2.23	No caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu em 4/4/2013, data da autuação do TC 009.147/2013-6, o qual trata de denúncia das irregularidades ora analisadas (art. 4°, inciso III).
2.24	Ademais, verificam-se, nos presentes autos, os seguintes eventos processuais interruptivos da prescrição, ocorridos tanto na fase interna, quanto na fase externa desta TCE:
2.25	Fase interna:
a)	ACÓRDÃO 1331/2014 – P (Relator AUGUSTO SHERMAN) (peça 4), em 21/5/2014;
b)	citação dos responsáveis (peças 8-10), em 6/11/2014;
c)	instrução técnica (peça 36), em 13/5/2016;
d)	Despacho do Ministro-Relator (peça 43), em 19/10/2016;
e)	oitiva do CAU-RS (peça 46), em 12/6/2017;
f)	instrução técnica (peça 58), em 5/10/2018;
g)	citação dos responsáveis (peças 61-64), em 28/2/2019;
h)	instrução técnica (peça 81), em 24/6/2021;
i)	Despacho do Ministro-Relator (peça 85), em 6/9/2021;
j)	citação de responsável (peça 87 e 88), em 14/9/2021;
k)	instrução técnica (peça 97), em 22/1/2022;
l)	Despacho do Ministro-Relator (peça 101), em 29/5/2023.
2.26		Ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo de prescrição, bem como a sequência de eventos processuais indicados no item anterior, os quais têm o condão de interromper a fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 5º da Resolução TCU 344/2022, conclui-se que não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos. Portanto, levando-se em consideração o entendimento do STF acima mencionado, bem como a vigente regulamentação do Tribunal, não ocorreu, nos autos, a prescrição quinquenal da pretensão sancionatória e ressarcitória para o TCU.
Avaliação da Prescrição Intercorrente
2.27	A RESOLUÇÃO - TCU 344, de 11 de outubro de 2022, estabelece que:
Art. 8º Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
§ 1° A prescrição intercorrente interrompe-se por qualquer ato que evidencie o andamento regular do processo, excetuando-se pedido e concessão de vista dos autos, emissão de certidões, prestação de informações, juntada de procuração ou subestabelecimento e outros atos que não interfiram de modo relevante no curso das apurações.
§ 2° As causas suspensivas e interruptivas da prescrição principal também suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente.
2.28	Levando-se em consideração a vigente regulamentação editada pelo Tribunal, bem como os eventos processuais acima listados interruptivos da prescrição na fase interna e externa, relacionados nos parágrafos acima, conclui-se que não houve o transcurso do prazo de 3 (três) anos entre os eventos processuais listados, não ocorrendo a prescrição intercorrente.
2.29	Importa registrar que, no item 9.2 do Acórdão 534/2023-Plenário, o Tribunal definiu entendimento de que, nos termos do art. 16, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal e do art. 8° da Resolução 344/2022, o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada Resolução. 
2.30	Por fim, conforme decidido em precedentes do STF, a exemplo dos MS 35.430-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes; MS 35.208-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli; MS 36.905-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso; MS 37.913-AgR, Primeira Turma, Relª. Minª. Rosa Weber; e MS 38.232-AgR, Primeira Turma, Relª. Minª. Rosa Weber, Primeira Turma; o efeito interruptivo da prescrição decorrente da apuração do fato pela Administração Pública, descrito no art. 2º, inciso II, da Lei 9873/1999, prescinde de notificação, cientificação ou citação dos investigados, ocorrendo tão somente com o desaparecimento da inércia do Poder Público em investigar determinado fato. 
EXAME
Síntese das Alegações de Defesa da empresa Digifile
Peça 65
3.	Após apresentar breve resumo dos fatos, a defendente argumenta que não pode ser responsabilizada, pois a decisão de proceder às digitalizações coube exclusivamente ao CREA-RS. Acrescenta que não tem qualquer ingerência sobre as decisões tomadas pelo ente público.
3.1	Alega que, nos termos da lei 8.666/93, a contratada é obrigada a aceitar acréscimos de até 25% nos serviços contratados, sendo a própria Administração Pública a responsável pelas decisões nesse sentido, não tendo o particular o livre arbítrio para recusar tais alterações.
3.2	No que toca ao sobrepreço, a empresa afirma que reitera os argumentos já apresentados ao longo do processo	. Nesse sentido, argumenta que a contratação foi precedida de licitação, com cotações de preço prévias. Ademais, o preço praticado teria sido abaixo do de mercado e o serviço devidamente executado.
3.3	Prosseguindo, a responsável volta a repisar a mesma argumentação atinente aos limites legais para os acréscimos contratuais, reafirmando que não possui qualquer ingerência sobre as decisões da Administração, nem tampouco lhe cabendo recusar as eventuais alterações procedidas nos quantitativos e nos valores contratados.
3.4	A seguir, a empresa alega que sua condenação não foi fundamentada, tendo em vista que os dispositivos legais citados não se aplicariam ao particular, mas tão somente aos entes públicos. Por essa razão, as decisões condenatórias exaradas seriam nulas.
3.5	Por fim, requer o arquivamento do presente processo.
Peça 78
3.6	Nessa peça, a empresa reproduz as alegações já expostas na peça 65, acrescentando apenas que não poderia ser alçada à condição de solidária nos débitos apurados, tendo em vista que não teria concorrido para o cometimento de quaisquer irregularidades, nem tampouco teria poder de decisão ou qualquer inferência nas condutas dos gestores das entidades públicas aqui envolvidas.
Análise
3.7	Sobre a alegada falta de ingerência na conduta dos administradores públicos e, notadamente, sobre suas decisões, deve-se registrar que tal fato não afasta a responsabilidade da empresa, já que se beneficiou do recebimento de pagamentos por serviços que se revelaram contratados com sobre preço. Sobre este ponto, cumpre frisar que o MP/TCU, na peça 40, apresentou Parecer onde demonstrou a ocorrência da irregularidade, oportunidade em que comparou os valores contratados com aqueles praticados por outros órgãos da Administração à mesma época. Foi consignado que seria razoável um valor médio de R$ 0,15, de acordo com a tabela abaixo reproduzida.
Órgão		Pregão Eletrônico	Valor	Valor Médio	
Supremo Tribunal Federal	45/2009	0,32	0,15	
Superior Tribunal de Justiça	98/2009	0,14		
Ministério da Fazenda	GRA/MF/MG 01/2010	0,0977		
Comando do Exército	30/2012	0,1077		
Ministério da Defesa	27/2013	0,10		
3.8	Desse modo, o MP/TCU demonstrou e apurou o valor do dano conforme abaixo exposto.
Nota Fiscal	Localização	Quantitativo 	 Valor  pago	Valor ao preço de R$ 0,15	Débito	Data da Nota Fiscal	
3091	peça 35, p. 237	1.147.000	664.686,50	172.050,00	492.636,50	1/12/2012	
3291	peça 36, p. 15 	198.950	103.823,06	29.842,50	73.980,56	13/3/2013	
3460	peça 35, p. 260	147.200	76.817,06	22.080,00	54.737,06	29/5/2013	
3503	peça 35, p. 261	162.114	84.600,39	24.317,10	60.283,29	25/6/2013	
2861	peça 36, p. 22 	985.000	554.126,53	147.750,00	406.376,53	10/7/2013	
3541	peça 35, p. 262	228.000	118.982,94	34.200,00	84.782,94	19/7/2013	
3612	peça 35, p. 263	229.000	127.341,17	34.350,00	92.991,17	21/8/2013	
3661	peça 35, p.264	481.420	263.987,08	72.213,00	191.774,08	10/9/2013	
3719	peça 35, p. 265	250.000	136.880,00	37.500,00	99.380,00	8/10/2013	
3779	peça 35, p. 266	99.040	54.226,38	14.856,00	39.370,38	8/11/2013	
 3.9	Assim, o que se observa é que o fato de a contratação ter sido precedida de licitação e, ainda, a alegação de não ter ingerência sobre as decisões da Administração, 		não se mostram suficientes para afastar a irregularidade e o dano ao erário, nem tampouco a responsabilidade solidária da empresa, uma vez que se beneficiou dos pagamentos superfaturados. 
3.10	No que se refere aos acréscimos contratuais, também é fato que o particular é obrigado a aceitar alterações até 25%, conforme disposição legal. No entanto, tal argumento em nada ajuda a defesa, uma vez que não afasta a contratação e o pagamento de serviços por preços acima daqueles praticados no mercado, como detalhadamente explicado no Parecer do MP/TCU juntado na peça 40 destes autos. Portanto, rejeita-se a alegação.
3.11	Prosseguindo, quanto à fundamentação utilizada para propor sua condenação, verifica-se que esta se deu com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 	“b” e “c”, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III da mesma lei. Ao contrário do que pretende a defesa, estes e outros dispositivos não se aplicam apenas aos gestores públicos. Em verdade, com respaldo na própria constituição federal de 88, em seus arts. 70 e 71, cabe ao TCU “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, (...), e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público”. 
3.12	O que se observa, como já relatado, é que a empresa auferiu vantagem indevida ao se beneficiar com pagamentos por serviços contratados por valores acima dos praticados no mercado. Nesse sentido, foi alçada à condição de solidária ao gestor público e, por consequência, pode sim ser enquadrada nos dispositivos legais mencionados. Com efeito, o art. 16, § 2º, da L	ei 8.443/1992 é claro ao determinar que o TCU, ao julgar irregulares as contas de agente público, responsabilize solidariamente o terceiro que se beneficiou ou concorreu para o dano ao erário. Desse modo, não cabe acolhimento da alegação oferecida.
3.13.	Por fim, conclui-se que as alegações de defesa devem ser integralmente rejeitadas.

Síntese das Alegações de Defesa do Sr. Luiz Alcides Capoani
Peça 67 
4.	Iniciando sua defesa, argumenta que a decisão de digitalizar a documentação não foi unilateral, mas sim conjunta com a diretoria da autarquia. 
4.1	Alega que o CAU-RS solicitou ao CREA-RS que a documentação fosse entregue de forma digitalizada.
4.2	Esclarece que a digitalização só se tornou desnecessária dois anos após a assinatura do contrato, oportunidade em que os arquitetos foram desvinculados do CREA-RS.
4.3	Informa que os documentos do CAU-RS deveriam ser guardados pelo CREA-RS e que deveria comprovar o envio do material aos conselhos regional e federal, o que justificaria as digitalizações com a certificação digital.
4.4	Sobre os preços praticados, argumenta que houve licitação e cotação prévia, sendo que os valores ofertados pela vencedora se mostraram os mais vantajosos.
4.5	Prosseguindo, afirma que houve equívoco na comparação dos preços, já que as contratações apresentavam quantitativos diferentes, fato que justificaria as diferenças encontradas nos valores contratados. Além disso, argumenta que a complexidade era maior e o tipo de papel era diferente, peculiaridades que não teriam sido levadas em consideração.
4.6	Alega que os serviços contratados compreendiam a digitalização, a indexação e a certificação digital, sendo o valor total por peça inferior às demais cotações, inexistindo sobre preço.
4.7	Informa que as contas de sua gestão foram aprovadas pelo conselho federal, e que o contrato com a Digifile já havia sido objeto de auditoria pela dita entidade, não tendo sido apontada qualquer irregularidade. 
4.8	Sobre os quantitativos, argumenta que alteração superior a 25% se deu em função de fatos supervenientes, os quais implicaram em dificuldades adicionais não previstas inicialmente, e que a realização de novo procedimento licitatório teria sido muito mais oneroso à entidade.
4.9	Finalizando, requer seja mantido o posicionamento anterior da Sec-RS, no sentido da inexistência de irregularidades e arquivamento do processo.
Peça 69
4.10	Em complemento às alegações presentes na peça 67, o responsável juntou os esclarecimentos anexados na peça 69.
4.11	O gestor volta a repisar o argumento de que a decisão pela digitalização dos documentos ocorreu em função de pedido do CAU-RS, e que foi tomada pela diretoria do CREA-RS e não apenas por seu presidente à época.
4.12	Argumenta que a digitalização não ocasionou qualquer dano aos cofres do CREA-RS, uma vez que teriam sido utilizados recursos do próprio CAU-RS.
4.13	Afirma que o CREA-RS depositou em juízo um HD com as digitalizações, as quais poderiam ter sido copiadas por qualquer pessoa, inclusive o próprio CAU-RS.
4.14	Assevera que seriam digitalizados todos os arquivos do CREA-RS, não apenas os documentos novos, mas também aqueles que já se encontravam em arquivo. Acrescenta que o CREA-RS possuía 44 inspetorias em todo o estado, sendo bastante elevado o volume de documentos acumulados ao longo de 70 anos de existência da entidade.
4.15	Finalizando sua defesa, alega que o contrato com a Digifile foi mantido na gestão subsequente à sua e, por essa razão, por uma questão de equidade, seu sucessor também deveria ser chamado a estes autos na condição de responsável solidário.
Peça 77
4.16	Na referida peça, o responsável apenas registra que ratifica todas as alegações de defesa apresentadas nas peças 67 e 69.
Análise
4.17	Inicialmente, cabe registrar que as alegações de defesa apresentadas representam uma reedição dos elementos já anexados ao longo do processo e que já foram objeto de exame. Dessa forma, nesta oportunidade, a análise aqui empreendida se assemelha em grande medida às outras já presentes em instruções anteriores e acima referendadas.
4.18	Quanto ao sobre preço, o posicionamento a ser adotado na presente instrução esposa integralmente a tese defendida no Parecer do MP/TCU, anexado na peça 40. Assim, as considerações lá tecidas também serão aqui adotadas para efeito de análise das alegações oferecidas pelo responsável.
4.19	Em relação ao quantitativo de digitalizações do contrato do Crea-RS, cabe ressaltar que, ainda que a previsão contratual fosse de 480.000 digitalizações anuais, o Crea-RS fez o pagamento de 3.927.724 digitalizações em um período de um ano, conforme demonstrado na tabela abaixo extraída da instrução à peça 40, item 12.5.2.6:
Tabela 2
 Nota Fiscal	Data	 Valor 	 Quantitativo 	 Valor unitário 	Localização	
3091	1/12/2012	664.686,50	1.147.000	0,58	peça 35, p. 237	
3291	13/3/2013	103.823,06	198.950	0,52	peça 36, p. 15 	
3460	29/5/2013	76.817,06	147.200	0,52	peça 35, p. 260	
3503	25/6/2013	84.600,39	162.114	0,52	peça 35, p. 261	
2861	10/7/2013	554.126,53	985.000	0,56	peça 36, p. 22 	
3541	19/7/2013	118.982,94	228.000	0,52	peça 35, p. 262	
3612	21/8/2013	127.341,17	229.000	0,56	peça 35, p. 263	
3661	10/9/2013	263.987,08	481.420	0,55	peça 35, p.264	
3719	8/10/2013	136.880,00	250.000	0,55	peça 35, p. 265	
3779	8/11/2013	54.226,38	99.040	0,55	peça 35, p. 266	
	TOTAL	2.185.471,11	3.927.724			
4.20	Esse quantitativo representa 65,46% daquele contratado pelo TCU (6.000.000 de digitalizações anuais), o que não permite justificar a diferença de preço pela diferença da quantidade de serviços realizados. Além disso, importa ressaltar que o preço médio praticado pelo Crea-RS foi de R$ 0,56 por digitalização, muitas vezes superior àquele contratado pelo TCU (R$ 0,0676).
4.21	Prosseguindo, no que se refere à alegação de que uma das propostas na licitação do TCU teria o preço similar ao contratado pelo Crea-RS (R$ 0,56), cabe destacar que esse valor foi utilizado para estimar o valor da contratação a ser realizada por este Tribunal juntamente com outros três preços, sendo dois deles praticados no âmbito do Pregão Eletrônico 45/2009 do STF e Pregão Presencial 98/2009 do STJ para contratação igualmente de serviços de digitalização e indexação e outro valor enviado por mais uma empresa do ramo de digitalização, conforme Termo de Referência do Pregão Eletrônico  69/2009 do TCU (peça 38, p. 8). Conforme tabela exposta no Anexo III (peça 38, p.19) e transcrita abaixo, o valor referencial da contratação foi de R$ 0,35, preço esse calculado pela média dos outros quatro preços:
Tabela 3
ANEXO III
ORÇAMENTO ESTIMADO
Órgão/empresa	STF (Pregão Eletrônico 45/2009)	STJ (Pregão Eletrônico 98/2009)	PROJECTS BRASIL	NT IMAGEM	Valor Médio	
Valor (R$)	0,32	0,14	0,60	0,34	0,35	
4.22	Conforme já mencionado, o preço de R$ 0,60 da Projects Brasil que o Crea-RS utiliza como referência para justificar os preços praticados no contrato com a Digifile foi apenas um dos preços que formaram o valor referencial contratado pelo TCU. Inclusive, tal preço é o maior dentre os quatro mencionados na tabela acima. Obviamente, não é razoável que a entidade pretenda justificar seu preço justamente com o maior valor dentre aqueles relacionados que formaram o preço de referência na licitação deflagrada pelo TCU.
4.23	Com relação a isso, é de conhecimento geral que as empresas, ao serem questionadas pela Administração Pública para que levantem orçamentos com vistas a formação de preços referenciais para licitações, informem valores muitas vezes acima dos praticados no mercado. Até porque é sabido que o preço referencial formado será apenas o valor máximo admitido quando da realização da licitação.
4.24	Além disso, mesmo comparando o valor máximo admitido na licitação realizada pelo TCU (R$ 0,35) com o preço médio praticado pelo Crea-RS (R$ 0,56), o valor do contrato com a Digifile ainda se mostra 60,00% superior, o que ratifica a existência de sobrepreço.
4.25	No intuito de confirmar mais ainda a referida contratação antieconômica, procedeu-se à pesquisa de preços de serviços de digitalização contratados por órgãos da esfera federal, cujos resultados são apresentados na tabela abaixo:
Tabela 4
Órgão	Ministério da Fazenda (Pregão Eletrônico GRA/MF/MG 01/2010)	Comando do Exército (Pregão Eletrônico 30/2012)	Ministério da Defesa (Pregão Eletrônico 27/2013) 	Valor Médio	
Documento	Peça 58, p. 1-15	Peça 58, p. 16	Peça 58, p. 17	-	
Valor (R$)	0,0977	0,1077	0,10	0,1018	
4.26	No que se refere à alegações de que a complexidade dos serviços de digitalização realizados pela Digifile justificaria o preço praticado, também não se mostra razoável imaginar que nos outros contratos firmados, com os quais foi feita a comparação de preços, o tipo de papel a ser digitalizado seria exatamente o mesmo, o que facilitaria a realização dos trabalhos. Em verdade, o que se mostra mais provável é que, assim como o contrato do Crea-RS, a execução dos demais contratos também se deparou com um grande quantitativo de documentos a serem digitalizados, com papéis de diferentes tipos e de variadas dimensões. 
4.27	Ainda sobre esse ponto, não menos importante é considerar que é de conhecimento geral que, nos dias atuais, as empresas que realizam serviços de digitalização possuem equipamentos com capacidade de digitalizar grande quantidade de documentos em um pequeno espaço de tempo, mesmo diante de papéis de tipos, formatos e dimensões diferentes.
4.28	Quanto ao argumento de que o preço praticado no contrato com a Digifile inclui serviços de certificação digital, além da digitalização em si e da indexação de informações, o que tornaria o preço abaixo dos praticados no mercado, deve-se salientar que o próprio Crea-RS demonstra que a inclusão desse serviço não tem o condão de justificar o acréscimo do preço. Nesse sentido, observa-se que, no orçamento da empresa Digifile, o custo dessa tarefa adicional é de R$ 0,00.
4.29	Portanto, relativamente à questão do sobrepreço/superfaturamento, em consonância com o entendimento do MP/TCU, rejeitam-se integralmente as alegações apresentadas pelo responsável. Desse modo, ficam mantidos os débitos anteriormente apurados, sintetizados na tabela abaixo.
Nota Fiscal	Localização	Quantitativo 	 Valor  pago	Valor ao preço de R$ 0,15	Débito	Data da Nota Fiscal	
3091	peça 35, p. 237	1.147.000	664.686,50	172.050,00	492.636,50	1/12/2012	
3291	peça 36, p. 15 	198.950	103.823,06	29.842,50	73.980,56	13/3/2013	
3460	peça 35, p. 260	147.200	76.817,06	22.080,00	54.737,06	29/5/2013	
3503	peça 35, p. 261	162.114	84.600,39	24.317,10	60.283,29	25/6/2013	
2861	peça 36, p. 22 	985.000	554.126,53	147.750,00	406.376,53	10/7/2013	
3541	peça 35, p. 262	228.000	118.982,94	34.200,00	84.782,94	19/7/2013	
3612	peça 35, p. 263	229.000	127.341,17	34.350,00	92.991,17	21/8/2013	
3661	peça 35, p.264	481.420	263.987,08	72.213,00	191.774,08	10/9/2013	
3719	peça 35, p. 265	250.000	136.880,00	37.500,00	99.380,00	8/10/2013	
3779	peça 35, p. 266	99.040	54.226,38	14.856,00	39.370,38	8/11/2013	
4.30		Sobre a alegação de tomada de decisão em conjunto com a diretoria do CREA-RS, verifica-se que, mesmo que o argumento fosse procedente, não teria o condão de afastar a responsabilidade e a condição de ordenador de despesas do então gestor. Ademais, permaneceria o fato de os serviços pagos terem se revelado inúteis ao CAU-RS. Em adição, não seria adequado, já transcorridos mais de 10 anos da contratação efetuada, arrolar novos responsáveis nestes autos, tendo em vista os obstáculos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Por fim, também deve ser considerado que a solidariedade constitui benefício do credor, que pode escolher cobrar a dívida de alguns ou de todos os responsáveis solidários. 
4.31	Quanto à obrigação de comprovar a entrega dos documentos digitalizados ao CAU-RS, caberia ao então gestor verificar junto àquela entidade quais itens já se encontravam em formato digital, de modo a evitar eventual duplicidade de esforços ou mesmo a digitalização em formato incompatível com os seus sistemas informatizados. Tal providência, contudo, não foi adotada, fato que resultou no dano ao erário e na irregularidade ora debatida. Assim, também não cabe acolhimento a este argumento suscitado. 
4.32	Sobre a efetiva execução do serviço e entrega dos arquivos digitalizados, cumpre frisar que não constituem objeto de questionamento. Em verdade, o que se questiona é a inutilidade do que foi feito, o que até agora não foi justificado pelo ex-dirigente do CREA-RS. Mais uma vez, rejeita-se a alegação apresentada.
4.33	No que se refere à ação judicial impetrada pelo CREA/RS para que o CAU-RS retirasse a documentação de seu interesse (e que se encontrava nos arquivos do CREA-RS), cumpre registrar que, conforme consta da instrução anexada na peça 58 (análise da oitiva do CAU-RS), a referida entidade nunca solicitou os arquivos digitalizados. Além disso, a entrega de tal documentação não teria sequer sido objeto do litígio, nem tampouco do acordo extrajudicial firmado. Essa informação pode ser confirmada pelo excerto da sentença abaixo transcrito.
	(...)A iniciativa unilateral de digitalização e depósito não induz à competência do Juízo para decidir acerca da destinação dos documentos e despesas decorrentes do processo realizado pelo autor. Afasto, pois, a questão da destinação dos documentos depositados em juizo, devendo estes ser devolvidos ao autor (...).
	 (...). Quanto aos documentos digitalizados, verifico que a parte autora depositou em Juízo um HD externo com cerca de 636.239 documentos. Todavia, a digitalização da documentação bem como sua disponibilização em meio eletrônico não são objeto da presente demanda (...). 
4.34	Desse modo, mais uma vez, verifica-se a improcedência do argumento trazido pelo ex-gestor do CREA-RS.
4.35	Quanto à alegação de que sua decisão teria sido respaldada pelos demais membros da diretoria, mais uma vez deve ser frisado que, mesmo que porventura fosse procedente o argumento, isso não afastaria sua responsabilidade, a qual deriva de sua condição de presidente e ordenador de despesas do conselho profissional. Portanto, mais uma vez, não cabe acolhimento para a tese defendida.
4.36	Sobre a aprovação das contas pelo conselho federal, observa-se que tal fato não implica, necessariamente, na inexistência de irregularidades, as quais poderiam simplesmente não ter sido detectadas à época. Ademais, as decisões deste Tribunal não guardam qualquer vínculo obrigatório com aquelas oriundas da referida entidade de fiscalização profissional. Assim, rejeita-se a alegação ora analisada.
4.37	Relativamente às despesas efetuadas, verifica-se que, mesmo que os recursos estivessem reservados ao CAU-RS, quem geriu e autorizou os pagamentos foi o ordenador de despesas e presidente do CREA-RS, ou seja, o Sr. Alcides Capoani. Dessa forma, o argumento apresentado não merece prosperar, pois não se mostra capaz de afastar a responsabilidade apontada, nem tampouco o dano ao erário apurado.
4.38	Prosseguindo, sobre a possibilidade de ter sido feita (pelo CAU-RS) uma cópia dos arquivos contidos no HD externo, conforme ventilado pelo ora defendente, verifica-se tratar-se de mera suposição, sem qualquer comprovação documental ou fática. Assim, mais uma vez, deve ser rejeitada a alegação apresentada.
4.39	No que diz respeito à suposta ocorrência do “fato do príncipe”, observa-se que o argumento diz respeito à oneração dos serviços contratados, ou seja, versa sobre a suposta ocorrência de sobrepreço/superfaturamento, a qual já foi objeto de exame nesta instrução. Dessa forma, o argumento oferecido não altera a responsabilidade ou o dano.
4.40	Por fim, quanto à tentativa de responsabilizar outros gestores, incluindo presidentes que o sucederam no comando da entidade, observa-se que os pagamentos ora questionados se deram dentro do período em que o ex-gestor permaneceu à frente do conselho estadual. Além disso, não foram juntados quaisquer elementos que efetivamente comprovassem o envolvimento de outros servidores ou mesmo dirigentes do CREA-RS à época das ocorrências relatadas. Portanto, a alegação apresentada não merece ser acolhida.
EXAME DA BOA-FÉ
5.	Não constam dos autos elementos que permitam reconhecer a boa-fé dos responsáveis, razão pela qual sugere-se que as suas contas sejam julgadas irregulares, nos termos do art. 202, § 6º, do Regimento Interno do TCU, com a imputação do débito atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 202, §1º do Regimento Interno do TCU, descontado o valor eventualmente recolhido.
DO ERRO GROSSEIRO
6. 	Desde a entrada em vigor da Lei 13.655/2018 (que inseriu os artigos 20 ao 30 ao texto da LINDB), essa análise vem sendo incorporada cada vez mais aos acórdãos do TCU, com vistas a robustecer as razões de decidir que fundamentam a condenação de ressarcimento ao erário e a aplicação de sanções aos seus jurisdicionados.
6.1	Nesse passo, o Tribunal, a fim de estabelecer o sentido e alcance da expressão “erro grosseiro” e de melhor acomodar esse conceito jurídico indeterminado à sistemática de responsabilização no âmbito dos processos de Controle Externo, passou a se debruçar com mais frequência sobre a inteligência do art. 28 da LINDB. No ponto, as decisões até o momento proferidas parecem se inclinar majoritariamente para a equiparação conceitual do “erro grosseiro” à “culpa grave”, isto é, para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, tem-se considerado como erro grosseiro o que resulta de grave inobservância do dever de cuidado e zelo com a coisa pública (Acórdão 2391/2018-TCU-Plenário, Relator: Benjamin Zymler, Acórdão 2.924/2018-Plenário, Relator: José Mucio Monteiro, Acórdão 11.762/2018-2ª Câmara, Relator: Marcos Bemquerer, e Acórdãos 957/2019, 1.264/2019 e 1.689/2019, todos do Plenário, Relator Augusto Nardes).
6.2	Acerca da incipiente jurisprudência que vem se firmando sobre o tema, merece registro o esclarecimento consignado no Voto que fundamentou o Acórdão 2012/2022 – Segunda Câmara, mais especificamente na passagem em que o Ministro-Relator Antônio Anastasia discorre sobre as oscilações de entendimento do Tribunal quanto ao padrão de comportamento que deveria ser adotado como referencial para a caracterização do “erro grosseiro” (ou “culpa grave”), pois, ora o Tribunal o considera como aquele praticado por gestor público com “padrão médio de diligência” (Acórdãos 10679/2021-Primeira Câmara e 2.592/2021-Plenário, ambos tendo como Relator o Ministro Benjamin Zymler, Acórdão 1264/2019-Plenário, Relator: Augusto Nardes e Acórdão 2599/2021-Plenário, Relator: Bruno Dantas), ora se utiliza como referência de erro grosseiro aquele que pode ser percebido ou evitado por pessoa com nível de diligência “abaixo do normal” ou “aquém do ordinário”, conforme se decidiu nos seguintes arestos: Acórdão 2391/2018-Plenário, Relator: Benjamin Zymler, Acórdão 3327/2019-Primeira Câmara, Relator: Vital do Rêgo e Acórdão 4447/2020-Segunda Câmara, Relator: Aroldo Cedraz.
6.3	Registrada a divergência jurisprudencial acima, o Ministro Antônio Anastasia defende que o correto seria considerar “o erro grosseiro como culpa grave, mas mantendo o referencial do homem médio”. A nosso ver, esta é a interpretação que melhor se coaduna com o princípio fundamental da boa administração pública, visto que não seria razoável nem coerente exigir do agente público, por um lado, uma atuação de forma “diligente e eficiente” (isso só para ficar no que prevê o § 8º do Decreto n.o 9.830/2019) e, por outro, admitir que ele somente venha a ser responsabilizado por um dano que causou ao erário quando o erro que lhe é atribuído puder ser percebido por pessoa com nível de atenção “aquém do ordinário”. Se tal entendimento prevalecesse, não haveria correspondência na relação entre deveres e responsabilidades. 
6.4	Ora, se for possível imaginar abstratamente que qualquer outra pessoa (no caso, um gestor), exposta às mesmas circunstâncias, mas que empregasse um nível normal de diligência no seu trabalho, não cometeria a falha que o gestor hipotético apresentou, significa dizer, portanto, que este deixou de adotar um dever de cuidado objetivo que se esperaria da média de seus pares, o que não pode ser encarado como um erro desculpável (escusável). 
6.5	Neste caso, deixar de responsabilizá-lo administrativa e financeiramente pelos seus atos redundaria em aceitar uma métrica de reprovabilidade de condutas que apenas alcançaria os gestores que fossem minimamente diligentes, de forma que se criaria uma faixa de isenção de responsabilidade para aqueles que erraram abaixo da média dos demais administradores públicos, sujeitos a idênticos fatores externos, mas que não comentaram falhas que poderiam ser percebidas ou evitadas por gestores que agissem com grau mínimo de atenção, ou seja, com nível de diligência “aquém do ordinário”, mas suficiente para a identificação do denominado erro grosseiro.
6.6	A despeito de ser uma exegese possível para o art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conforme sinalizam alguns julgados do Tribunal de Contas da União acima mencionados, fato é que o princípio constitucional de eficiência na gestão pública não poderia albergar um regime de responsabilização de agentes estatais que fosse complacente com o cometimento de erros resultante da aceitação de níveis de diligência “abaixo da média” no desempenho da atividade administrativa. 
6.7	Balizar o nível de atenção que deve ser exigido daqueles que respondem pela administração do patrimônio público pelo que é minimamente aceitável seria, por via oblíqua, também se conformar com um padrão de serviços públicos minimamente eficiente, ou com uma administração pública minimamente transparente ou minimamente honesta, enfim, referências de desempenho que não condizem com a exigência de geração de valores públicos que hoje a sociedade reclama dos serviços e servidores estatais.
6.8	Portanto, o referencial do homem médio como parâmetro de aferição do erro grosseiro a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942, acrescido pela Lei 13.655/2018, precisa ser mantido e ratificado pela jurisprudência do TCU, conforme consignado no Voto que conduziu ao Acórdão 2012/2022 – Segunda Câmara, da relatoria do Ministro Antônio Anastasia. Desse modo, incorre em erro grosseiro o gestor público que falha nas mesmas circunstâncias em que o administrador médio não falharia, ou seja, quando a sua conduta afronta o dever de cuidado objetivo que dele se espera, de acordo com a norma legal ou princípio aplicável, considerando as circunstâncias externas do caso concreto, na medida em que a “régua” do nível normal (médio) de diligência esperado pode oscilar de acordo com os obstáculos e dificuldades reais que se apresentavam à época da prática do ato impugnado (art. 22 da LINDB).
6.9	No caso em tela, a prática de sobrepreço e o desperdício completo dos valores aplicados na despesa em destaque configuram violação às regras legais e também a princípios basilares da administração pública. As condutas do responsável se distanciaram daquela que seria esperada de um administrador público com atenção normal, o que configura ocorrência de erro grosseiro a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), incluído pela Lei 13.655/2018.
CONCLUSÃO
7.	Findo o exame das peças que compõem estes autos, verifica-se que as alegações de defesa oferecidas pelo responsável Luiz Alcides Capoani não lograram afastar a irregularidade, nem tampouco o dano ao erário apurado. 	Quanto aos demais responsáveis, considerando que o dano referente ao sobrepreço/superfaturamento também não foi afastado, será sugerido o julgamento pela irregularidade das contas da empresa Digilife, com condenação ao pagamento do dano apurado, em solidariedade com o ex-gestor do CREA/RS. Por fim, também será proposto o julgamento pela regularidade das contas, com quitação plena, para o responsável Fábio Salgado Pacheco. 
PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
8.	Diante do exposto, submetem-se estes autos à consideração superior, com a proposta a seguir sugerida:
8.1	rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Luiz Alcides Capoani (CPF 306.831.730-49) e pela empresa Digifile Tecnologia em Documentos Ltda. (CNPJ 05.631.257/0001-65);
8.2	acolher as alegações de defesa e razões de justificativa juntadas pelo Sr. Fábio Salgado Pacheco (CPF 617.897.710-72); 
8.3	julgar regulares as contas do Sr. Fábio Salgado Pacheco (CPF 617.897.710-72), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17, dando-lhe quitação plena; 
8.4	julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 	“b” e “c”, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do Sr. Luiz Alcides Capoani (CPF 306.831.730-49) e da empresa Digifile Tecnologia em Documentos Ltda (CNPJ 05.631.257/0001-65), condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do CREA-RS, nos termos do art. 23, inciso III, alínea “a”, da citada lei;
Débitos da responsabilidade solidária do
 Sr. Luiz Alcides Capoani e da empresa Digifile Tecnologia em Documentos Ltda
Débito	Data 	
492.636,50	1/12/2012	
73.980,56	13/3/2013	
54.737,06	29/5/2013	
60.283,29	25/6/2013	
406.376,53	10/7/2013	
84.782,94	19/7/2013	
92.991,17	21/8/2013	
191.774,08	10/9/2013	
99.380,00	8/10/2013	
39.370,38	8/11/2013	
Débitos da responsabilidade apenas do
 Sr. Luiz Alcides Capoani
Valor	Data 	
664.686,50	1/12/2012	
103.823,06	13/3/2013	
76.817,06	29/5/2013	
84.600,39	25/6/2013	
554.126,53	10/7/2013	
118.982,94	19/7/2013	
127.341,17	21/8/2013	
263.987,08	10/9/2013	
136.880,00	8/10/2013	
54.226,38	8/11/2013	
8.5 	aplicar, individualmente, à empresa Digifile Tecnologia em Documentos Ltda. (CNPJ 05.631.257/0001-65) e ao Sr. Luiz Alcides Capoani (CPF 306.831.730-49) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
8.6	autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, em caso de não atendimento das notificações a serem endereçadas aos responsáveis, nos termos do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
8.7	 autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443, de 1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
8.8	enviar cópia do Acórdão a ser prolatado, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentarem ao Procurador-Geral da República no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, informando-lhe que o inteiro teor da deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e 
8.9	enviar cópia do Acórdão que vier a ser proferido aos responsáveis aqui arrolados, bem como ao CREA-RS e ao CAU-RS, para ciência, informando-lhes que a deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, estará disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acórdãos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.”

	É o Relatório.

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

Cuidam os autos de tomada de contas especial resultante da conversão do processo de denúncia TC 009.147/2013-6, conforme Acórdão 1.331/2014-TCU-Plenário (posteriormente modificado pelo Acórdão 2.472/2014-TCU-Plenário). O segundo aresto apreciou e acolheu embargos de declaração, tendo determinado novamente a conversão dos autos em tomada de contas especial. A denúncia que originou esta TCE tratou de possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (Crea-RS), em particular possível superfaturamento decorrente de preços excessivos frente ao mercado e pagamento por serviços inúteis praticados em contrato firmado com a empresa Digifile Tecnologia em Documentos Ltda. relacionado a serviços de digitalização e indexação de documentos (peça 35, p. 110-127, do TC 009.147/2013-6).
2.	Por meio do Acórdão 2.472/2014-TCU-Plenário, o Tribunal determinou a realização das citações dos Srs. Luiz Alcides Capoani (ex-presidente do Crea-RS) e Fábio Salgado Pacheco (assessor jurídico do Crea-RS) e da empresa Digifile em razão do débito apurado decorrente do superfaturamento
3.	Após os responsáveis terem trazidos aos autos suas alegações de defesa, a unidade técnica, em instrução acostada à peça 36, entendeu que caberia afastar a responsabilidade do parecerista jurídico Fábio Salgado Pacheco. Também registrou que havia elementos que elidiam o superfaturamento detectado, razão pela qual foi sugerido o arquivamento desta TCE, sem julgamento de mérito. Apesar disso, foram identificados indícios de que teria havido despesas realizadas com a digitalização dos documentos do CAU-RS, a respeito da qual havia evidências de inutilidade, o que motivou proposta de constituição de processo apartado de representação para aprofundamento dessa apuração.
4.	O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), em parecer constante da peça 40, discordou dessas propostas da unidade instrutiva. Defendeu que a existência de superfaturamento restou confirmada nos autos, conforme a instrução que resultou na conversão do processo de denúncia em TCE. Além disso, manifestou que, caso ficasse demonstrada a existência de débito decorrente da opção unilateral do dirigente do Crea-RS em digitalizar todo o acervo referente ao CAU-RS, deveria o ex-presidente do Crea-RS responder individualmente por essa dívida e solidariamente com a empresa contratada em relação ao superfaturamento decorrente de preços excessivos frente ao mercado.
5.	Sendo assim, a proposta do MPTCU, acolhida por este Relator (peça 43), foi no sentido de que fosse efetivada oitiva do CAU-RS para que se manifestasse sobre eventual interesse no material digitalizado pelo Crea-RS, bem como acerca dos demais pontos relacionados a esse tema que fossem pertinentes para a elucidação do caso. Também foi endereçada determinação à unidade instrutiva para que propusesse as devidas audiências e citações pertinentes, caso fossem identificadas irregularidades que demandassem essas medidas.
6.	O CAU-RS aportou os elementos constantes da peça 48. Compulsando as informações fornecidas pelo CAU-RS, a unidade instrutiva verificou (peça 58) que, a partir do desmembramento entre CAU e Crea ocorrido por força da promulgação da Lei 12.378/2010, foi inicialmente instaurado um litígio judicial entre CAU-RS e Crea-RS, o qual resultou em uma transação extrajudicial em que restou estabelecida a obrigação de o Crea-RS entregar ao CAU-RS de maneira organizada e criteriosa a documentação e processos ético-disciplinares referentes aos arquitetos e urbanistas.
7.	Entretanto, o CAU-RS pontuou que jamais teria solicitado ao Crea-RS que a entrega dessa documentação ocorresse em formato digitalizado e que não foi objeto do acordo e sequer objeto do lítigio judicial a digitalização do acervo documental referente aos arquitetos e urbanistas, conforme ficou explicitado na sentença judicial referente ao caso.
8.	Acrescentou o CAU-RS que o Crea-RS tentou entregar os arquivos digitais na ação judicial, o que foi rechaçado pelo primeiro, visto que o material fora produzido unilateralmente pelo segundo, considerando que os arquivos não cumpriam os formatos e requisitos exigidos pelo sistema utilizado pelo CAU-RS, resultando na conclusão de o material ser inservível para aquele conselho de fiscalização profissional.
9.	Posteriormente, o CAU-RS recebeu o acervo documental em formato físico, constituído de aproximadamente 2 milhões de documentos dos arquitetos e urbanistas gerados até dezembro de 2011. Assim, o CAU-RS decidiu providenciar a digitalização de parte dessa documentação (principalmente as anotações de responsabilidade técnica – ART), tendo contratado os serviços de triagem, digitalização, organização e acondicionamento do material por montante inferior ao dispendido pelo Crea-RS, cujo contrato abarcava apenas o serviço de digitalização.
10.	Assinalou a unidade instrutiva que o CAU-RS não solicitou ao Crea-RS a digitalização dos documentos, restando demonstrado que a iniciativa se deu de forma unilateral pelo Crea-RS e que os arquivos digitais produzidos eram, de fato, inservíveis, uma vez que, em uma amostra de documentos digitalizados, a gerência técnica do CAU-RS constatou que, além da incompatibilidade com os formatos e requisitos próprios do SICCAU (sistema utilizado pelo CAU), os documentos eram de má qualidade, com trechos ilegíveis, folhas digitalizadas dobradas, entre outras inconsistências.
11.	Ficou constatado, ademais, que ocorreu pagamento por serviços de digitalização em quantitativo incompatível com a licitação e o contrato. Ao passo que o edital de licitação e o contrato estimavam a digitalização de 40.000 documentos mensalmente, resultando em 480.000 imagens por ano, foram digitalizadas no total 3.927.724 imagens ao longo da execução contratual entre dezembro de 2012 e novembro de 2013.
12.	Os pagamentos efetuados à contratada, portanto, ocorreram em quantitativo muito superior ao limite máximo legal para acréscimos contratuais de serviços de 25% (art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993), haja vista terem superado em mais de 8 vezes o quantitativo estimado no contrato.
13.	Portanto, concluiu a unidade técnica, em consonância com o parecer do MPTCU supramencionado, que, confirmada a inutilidade dos documentos digitalizados e o acréscimo de quantitativo em volume superior ao legalmente permitido, a responsabilidade pelo débito decorrente dessas irregularidades deveria recair individualmente sobre o ex-presidente do Crea-RS Sr. Luiz Alcides Capoani. A par disso, a responsabilidade sobre o débito referente ao superfaturamento decorrente de preços excessivos frente ao mercado deveria recair solidariamente sobre o referido ex-presidente e a empresa contratada.
14.	Nesse cenário, foi proposto ratificar as citações anteriores promovidas em razão do superfaturamento decorrente dos preços excessivos frente ao mercado e efetivar uma nova citação, dessa feita exclusivamente do Sr. Luiz Alcides Capoani, em razão da inutilidade da digitalização do acervo documental do CAU-RS. O débito apontado em função dessa segunda irregularidade correspondeu à totalidade dos pagamentos efetuados para os serviços em comento. Tais propostas foram levadas a cabo por meio de delegação de competência conferida por este Relator.
15.	Verificou-se, posteriormente, que as citações endereçadas à empresa contratada e ao ex-presidente do Crea-RS continham equívocos, conforme instruções às peças 71 e 81, respectivamente. Em vista disso, foi proposto enviar retificações às notificações anteriormente submetidas aos responsáveis.
16.	Nesse ínterim, os responsáveis compareceram aos autos com alegações de defesa nas peças 65, 67, 69, 77 e 78, e, por fim, nas peças 90 a 95.
17.	À peça 97, a unidade instrutiva efetivou a análise das alegações constantes das peças 90 a 95 e já trouxe proposta de mérito, a qual contou com a concordância do MPTCU. Entretanto, após verificar que as alegações de defesa anteriormente acostadas aos autos (peças 65, 67, 69, 77 e 78) não haviam sido detalhadamente examinadas pela unidade instrutiva, determinei o retorno dos autos para complementação da instrução e análise dos referidos elementos (peça 101).
18.	Em nova instrução, desta feita à peça 102, a AudTCE analisou esses elementos anteriormente não examinados e reiterou, novamente com a concordância do MPTCU (peça 105), as mesmas conclusões e propostas de mérito da instrução à peça 97, a saber, rejeição das alegações de defesa, julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis, condenação em débito e aplicação de multa.
19.	Primeiramente, com base nos parâmetros extraídos da Resolução TCU 344/2022, a unidade instrutiva entendeu não ter ocorrido a prescrição desta TCE, considerando, nos termos do art. 4°, inciso IV, do referido normativo, como marco inicial de contagem do prazo prescricional a data 4/4/2013, ocasião em que foi autuado o TC 009.147/2013-6 (processo de denúncia que originou esta TCE), sendo este o momento em que o Tribunal tomou ciência das irregularidades.
20.	A partir dessa data, ocorreram os seguintes eventos interruptivos da contagem do prazo prescricional:
a)	Prolação do Acórdão 1.331/2014-TCU-Plenário, que determinou a conversão da denúncia nesta TCE, em 21/5/2014 (peça 4);
b)	1ª citação dos responsáveis em 6/11/2014 (peças 8-10);
c)	Instrução técnica com proposta de mérito e apuração do caso em 13/5/2016 (peça 36);
d)	Despacho deste Relator que determinou aprofundamento dos exames e apurações do caso em 19/10/2016 (peça 43);
e)	Oitiva do CAU-RS para aprofundamento da apuração do caso em 12/6/2017 (peça 46);
f)	Instrução técnica com 2ª proposta de nova citação após aprofundamento da apuração do caso em 19/10/2018 (peças 58-59);
g)	Instrução técnica com 3ª proposta de nova citação após aprofundamento da apuração do caso em 25/2/2019 (peças 71-72);
h)	Instrução técnica com proposta de retificação da citação do Sr. Luiz Alcides Capoani após conclusão da apuração do caso em 28/6/2021 (peças 81-83);
i)	Despacho deste Relator autorizando a aludida retificação da citação do responsável em 6/9/2021 (peça 85);
j)	1ª Instrução de mérito com análise sobre parte das alegações de defesa dos responsáveis em 24/1/2022 (peças 97-99);
k)	1° Parecer do MPTCU sobre a análise de mérito do caso em 16/2/2022 (peça 100);
l)	Despacho deste Relator determinando a complementação da análise em 29/5/2023 (peça 101);
m)	 2ª instrução de mérito com análise sobre o restante das alegações de defesa dos responsáveis em 1°/8/2023 (peças 102-104); e
n)	2° Parecer do MPTCU sobre a complementação da análise de mérito do caso em 8/8/2023 (peça 105).
21.	Ante esses eventos interruptivos do prazo prescricional, todos previstos no art. 5° da Resolução TCU 344/2022, a unidade instrutiva concluiu não ter ocorrido a prescrição ordinária ou intercorrente dos presentes autos, conclusão com a qual estou de acordo.
22.	Aliás, conforme consta de precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) – a exemplo dos MS 35.430-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes; MS 35.208-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli; MS 36.905-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso; MS 37.913-AgR, Primeira Turma, Relª. Minª. Rosa Weber; e MS 38.232-AgR, Primeira Turma, Relª. Minª. Rosa Weber, Primeira Turma; o efeito interruptivo da prescrição decorrente da apuração do fato pela Administração Pública, descrito no art. 2º, inciso II, da Lei 9873/1999, prescinde de notificação, cientificação ou citação dos investigados, ocorrendo tão somente com o desaparecimento da inércia do Poder Público em investigar determinado fato.
23.	A seguir, faço um breve resumo das principais alegações de defesa dos responsáveis e os respectivos exames procedidos pela unidade instrutiva.
I
24.	Em relação à suposta inutilidade das digitalizações que seriam fornecidas ao CAU-RS, o ex-gestor do Crea-RS alegou que, após a criação do CAU-RS, lhe cabia a obrigação de comprovar o fornecimento da documentação relativamente aos arquitetos e urbanistas em formato digital, razão pela qual o serviço abarcou ainda a certificação digital desse acervo documental.
25.	Alega que o CAU-RS teria solicitado que o fornecimento da documentação ocorresse em meio digital. Afiança que a decisão de proceder à referida digitalização desse acervo documental ocorreu de maneira colegiada, tendo sido unânime entre a diretoria do Crea-RS.
26.	Argumenta que os contratos de digitalização foram fiscalizados pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), não tendo sido apontadas irregularidades.
27.	Alegou que os valores utilizados para pagamento das despesas afetas a essa digitalização ocorreram por meio de recursos oriundos de conta específica para a qual o Crea-RS transferia recursos referentes às anuidades e demais taxas pagas pelos profissionais e empresas de arquitetos e urbanistas até que ocorresse a efetiva instalação do CAU-RS. Em razão disso, argumenta que não teria ocorrido qualquer dano ao Crea-RS, vez que os recursos para pagamento do serviço teriam saído dos cofres do CAU-RS.
28.	Afirmou que um representante do CAU-RS obteve um HD externo em que foram armazenados os documentos digitalizados, tendo-o devolvido dois dias depois. Alega que, nesse ínterim, o CAU-RS pode ter feito uma cópia do conteúdo do referido HD, o que, posteriormente, pode ter dado ensejo à alegação por aquele conselho de fiscalização profissional de que a digitalização não teria utilidade, uma vez os documentos já estariam integralmente em formato digital.
29.	Por fim, afirmou que os serviços de digitalização prosseguiram até o exercício de 2015, razão pela qual sugere que os sucessores à sua gestão sejam igualmente responsabilizados.
30.	Em relação ao argumento de que as decisões referentes ao contrato de digitalização terem sido tomadas de maneira colegiada, a unidade instrutiva afirma que tal alegação não permite afastar a responsabilidade do ex-presidente do Crea-RS, vez que ele era o ordenador de despesas da entidade. Tal argumento, segundo a unidade instrutiva, não afasta a conduta de que foram feitos desembolsos para serviços que se revelaram inúteis.
31.	Ademais, a unidade instrutiva afirma que deve ser considerado que a solidariedade é um benefício do credor, o qual pode escolher cobrar a dívida de alguns ou de todos os responsáveis solidários. Nesse sentido, o fato de existirem outros potenciais responsáveis pela irregularidade não afasta a responsabilidade do defendente.
32.	Quanto à obrigação de comprovar a entrega em formato digital do acervo documental ao CAU-RS, a unidade instrutiva pontua que o defendente não trouxe evidências de que tenha verificado junto ao CAU-RS quais itens já se encontravam em formato digital e quais requisitos de Tecnologia de Informação aquela entidade teria para a digitalização, de modo a evitar eventual duplicidade de esforços ou a digitalização em formato incompatível para os sistemas informatizados do conselho profissional de arquitetos e urbanistas.
33.	Aliás, as evidências dos autos indicariam, conforme expõe a AudTCE, que o CAU-RS não exigiu que a documentação fosse fornecida em formato digital, conforme consta da sentença judicial relacionada a essa questão.
34.	Em relação à alegação de que os serviços de digitalização teriam prosseguido até 2015 em gestões subsequentes, a AudTCE coloca que os pagamentos relacionados à irregularidade em exame (inutilidade da digitalização do acervo documental a ser fornecido ao CAU-RS) ocorreram integralmente durante a gestão do Sr. Luiz Alcides Capoani. Além disso, o defendente não apresentou evidências que apontassem o envolvimento de outros agentes do Crea-RS nas irregularidades praticadas.
35.	No tocante à alegação de que os recursos que custearam os serviços terem sido originários de conta bancária específica reservada para repasse futuro ao CAU-RS, observou a unidade instrutiva que os valores até aquele momento eram geridos pelo Crea-RS, em particular pelo defendente, que foi quem efetivamente geriu e autorizou os desembolsos. Portanto, tal alegação não permite afastar a responsabilidade do ex-gestor.
36.	Além disso, a unidade instrutiva pondera que a suposta cópia dos arquivos contidos no HD externo pelo CAU-RS é uma mera suposição, sem qualquer comprovação, razão pela qual cabe a rejeição dessa alegação.
37.	Frente a esses elementos, anoto que possuo dúvidas acerca da pertinência da proposta de encaminhamento trazida pela unidade instrutiva frente às evidências dos autos, conforme passo a expor a seguir.
38.	Primeiramente, registro a informação de que o CREA-RS ajuizou demanda judicial com obrigação de fazer para que o CAU-RS recolhesse a documentação relativa aos arquitetos e urbanistas ainda de posse do CREA-RS (Processo n. 5020745-84.2012.4.04.7100 junto a 6ª Vara Federal de Porto Alegre/RS).
39.	A sentença judicial proferida nessa ação se encontra à peça 48, p. 94-96 e dá conta de que o CAU-RS não efetuou a retirada dessa documentação no prazo previsto na Lei 12.378/2010 (art. 55, parágrafo único) e que o CREA-RS tentou, sem sucesso, entregar esses documentos. Esse fato não foi negado em juízo pelo CAU-RS.
40.	Aparentemente, o CREA-RS buscou uma solução que agilizasse a entrega desses documentos, visto que incorria em custos com a guarda e armazenagem dessa documentação. O CREA-RS chegou a depositar em juízo um HD externo com os documentos digitalizados para que o CAU-RS os retirasse.
41.	No entanto, tal pedido não foi objeto de apreciação judicial por não ter constado do pedido inicial da lide. O juízo destacou que a digitalização dessa documentação foi uma iniciativa unilateral do CREA-RS. Por essas razões, determinou a devolução do HD ao CREA-RS.
42.	Vale destacar que as dificuldades enfrentadas pelo CREA-RS para a entrega da documentação do CAU-RS foram consideradas como comprovadas pelo Juízo, razão pela qual a ação em questão foi julgada procedente para que o CAU-RS fosse condenado a retirar os documentos físicos que estavam na posse do CREA-RS no prazo de trinta dias, bem como a ressarcir ao CREA-RS as despesas com a guarda dos documentos.
43.	Cabe o registro de que eventual ressarcimento pelo serviço de digitalização não foi apreciado pelo Juízo. 
44.	Em seguida, ambas as partes firmaram acordo com vistas a encerrar o litígio (peça 48, p. 123-130), o qual foi homologado judicialmente (peça 48, p. 131). Nesse ínterim, o processo judicial se encontrava em exame de admissibilidade pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de recurso especial interposto pelo CAU-RS (peça 48, p. 98-121). 
45.	O acordo em comento previu a entrega da documentação de posse do CREA-RS em formado físico ao CAU-RS. A digitalização desse acervo não foi objeto da transação firmada.
46.	Por fim, uma evidência importantíssima trazida pelo responsável Luiz Alcides Capoani consta da peça 93, p. 1-7, a saber, o ofício 90/2012-PR de autoria do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) enviado ao Ministério Público Federal, datado de 27/4/2012.
47.	Trata-se de expediente enviado pela Presidência do CAU/BR à Procuradoria da República em Caxias do Sul/RS, do Ministério Público Federal (MPF). Após breves considerações sobre a mudança promovida pela Lei 12.378/2010 em relação à regulamentação e fiscalização da profissão de arquitetura e urbanismo no Brasil e as dificuldades operacionais encontradas para a transição entre o sistema Confea/CREA e o sistema CAU, o CAU/BR expõe o seguinte:
“Examinada a legislação como posta era razoável que tivesse havido uma transição entre o sistema antigo de orientação, disciplina e fiscalização das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia e os dois novos sistemas em se subdividiram.
Essa transição, no entanto, não aconteceu nem da parte do CONFEA e nem da parte da grande maioria dos CREA das Unidades da Federação.
Não obstante as dificuldades gerais verificadas em todo o País para a implantação dos novos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (CAU/UF), no Estado do Rio Grande do Sul essas dificuldades foram ampliadas pela conduta do CREA/RS, que de forma ostensiva tem dificultado a instalação do CAU/RS. Essa conduta do CREA/RS está refletida nas ações adiante relacionadas.
•	Não houve qualquer disponibilidade, da parte do CREA/RS, das suas estruturas administrativa e de pessoal, de forma a permitir ao CAU/RS iniciar suas atividades. Como resultado disso é que, empossados os conselheiros e eleitos os dirigentes, o CAU/RS foi obrigado a improvisar local e recursos humanos para dar início às suas atividades.
•	O CREA/RS separou toda a documentação dos arquitetos e urbanistas e colocou-a à disposição do CAU/RS, à guisa de cumprir o art. 55, parágrafo único, da Lei nº 12.378. Essa disponibilidade foi sob a forma de papeis, que devem corresponder a alguns metros cúbicos, armazenados em caixas de consulta e manuseio praticamente impossíveis. Nenhuma facilidade de recursos tecnológico foi ofertada pelo CREA/RS, embora esse Conselho disponha de amplos sistemas informatizados capazes de promover uma migração eletrônica dos dados. Atualmente, o CREA/RS mandou depositar os documentos destinados ao CAU/RS em seu arquivo desativado.”
(peça 93, p. 3 – destaques acrescidos)
48.	Vê-se, a partir desse expediente do CAU/BR, que o CAU/RS esperava que fosse oferecido algum tipo de facilidade ou recurso tecnológico na disponibilização do acervo documental atinente aos arquitetos e urbanistas.
49.	Nesse diapasão, cabe o registro de que o contrato de digitalização do acervo documental do CREA/RS foi firmado em 9/7/2010 (peça 35, p. 110-127, do TC 009.147/2013-6).
50.	Esse contexto me leva a ter dúvidas quanto a pertinência de condenar os ex-gestores do CREA/RS por conta do serviço inservível de digitalização do acervo documental relativo aos arquitetos e urbanistas de posse daquele conselho, visto que o próprio CAU/BR expôs ao MPF/RS que havia a expectativa da parte do CAU/RS que a documentação fosse oferecida mediante algum tipo de “facilidade de recurso tecnológico”.
51.	Assim, não é desarrazoada a interpretação feita pelos ex-gestores do CREA/RS de que se esperava a digitalização desse acervo. Vale destacar, no entanto, que não houve qualquer tipo de confirmação do CREA/RS junto ao CAU/RS acerca dessa inferência.
52.	De todo modo, em face dessas dúvidas acerca da suficiência das evidências dos autos que mencionei acima, entendo que elas devem militar em favor dos ex-gestores do CREA/RS, conforme expõe entendimento da jurisprudência do Tribunal (Acórdãos 3.259/2014-TCU-Plenário) – em respeito ao princípio jurídico do in dubio pro reo, afasta-se a responsabilidade do gestor nos casos em que, exaurida a instrução probatória, não for possível a caracterização plena do evento danoso devido à ausência de elementos de fato e de direito aptos a corroborar a condenação imposta pela instância a quo.
53.	Ante esse entendimento, não estou de acordo com a proposta da unidade instrutiva de julgamento pela irregularidade das contas do responsável referente a essa parcela do débito decorrente da inutilidade dos serviços de digitalização do acervo documental que viria a ser repassado ao CAU-RS, cabendo, portanto, acolher as alegações de defesa do responsável quanto a essa parcela de débito.
54.	Ressalto que estou de acordo com o entendimento da unidade técnica de que não cabe responsabilizar solidariamente a empresa contratada relativamente a parcela do débito referente à inutilidade parcial dos serviços de digitalização, uma vez que não era dela exigível conduta diversa, ou seja, não cabia a empresa a atribuição de questionar a utilidade do serviço que lhe era demandado pelo contratante.
II
55.	Em relação ao superfaturamento contratual decorrente de preços excessivos frente ao mercado, a unidade instrutiva analisou que os argumentos dos responsáveis solidários são improcedentes.
56.	A alegação de invalidade dos referenciais de preço de mercado baseados em valores extraídos de outros contratos públicos de serviços de digitalização de documentos, uma vez que o escopo e a ordem de grandeza dos quantitativos desses outros contratos seriam diferentes em relação ao contrato em exame, não merece acolhida.
57.	Um dos referenciais adotados pela unidade instrutiva foi oriundo de um contrato firmado pelo TCU contemporaneamente ao Crea-RS. Os defendentes alegaram que o quantitativo contratado pelo Tribunal (cerca de seis milhões de digitalizações anuais) seria muito superior ao previsto no contrato do Crea-RS (cerca de 480.000 digitalizações anuais). A unidade instrutiva, por sua vez, assinala que, considerando a extrapolação de quantitativos promovida no contrato em exame nestes autos, o Crea-RS pagou quase quatro milhões de digitalizações no período de um ano.
58.	Portanto, o quantitativo efetivo dos serviços executados foi próximo do que foi contratado pelo TCU, o que não permite justificar a diferença de preços entre ambas as avenças – o preço unitário do serviço contratado pelo Tribunal foi de R$ 0,0676/digitalização, ao passo que o preço unitário ajustado pelo Crea-RS com a empresa Digifile foi de R$ 0,56/digitalizações (valor 828% superior).
59.	Alegou o ex-gestor do Crea-RS que uma das propostas efetivadas na licitação do TCU (R$ 0,60) teria preço similar ao contratado pelo Crea-RS (R$ 0,56). A unidade instrutiva ressaltou que, na realidade, o valor a que se referiu o responsável consistiu em cotação de mercado feita a época pelo Tribunal para elaboração do orçamento-base da licitação. Tal cotação foi confrontada com valores de outra cotação e de licitações feitas à época pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para serviços semelhantes de digitalização, o que resultou, ao final, na adoção de valor médio como preço unitário referencial do certame do Tribunal, conforme tabela a seguir:

Tabela 1 - Valores pesquisados pelo TCU na formação do preço referencial do Pregão Eletrônico 69/2009
Órgão/empresa	STF (Pregão Eletrônico 45/2009)	STJ (Pregão Eletrônico 98/2009)	PROJECTS BRASIL	NT IMAGEM	Valor Médio	
Valor (R$)	0,32	0,14	0,60	0,34	0,35	
Fonte: peça 97, p. 15
60.	A unidade instrutiva também tece considerações sobre como uma única cotação de mercado feita antes da licitação não deve servir como referencial de preço adequado, tendo em vista os ditames da Lei 8.666/1993 (art. 15, § 1º). Nesse sentido, verifica-se que o preço praticado pelo Crea-RS foi 60% superior ao valor máximo admitido na licitação do TCU.
61.	Outros referenciais oriundos de licitações de serviços similares de digitalização contemporâneas também indicam a existência de preços excessivos frente ao mercado no contrato firmado pelo Crea-RS, conforme tabela a seguir:

Tabela 2 - Valores pesquisados pela unidade instrutiva para comparação com o valor contratual praticado pelo Crea-RS
Órgão	Ministério da Fazenda (Pregão Eletrônico GRA/MF/MG 01/2010)	Comando do Exército (Pregão Eletrônico 30/2012)	Ministério da Defesa (Pregão Eletrônico 27/2013) 	Valor Médio	Crea-RS	
Referência no TC 009.147/2013-6	Peça 58, p. 1-15	Peça 58, p. 16	Peça 58, p. 17	-	Peça 35, p. 119-120	
Valor (R$)	0,0977	0,1077	0,10	0,1018	0,56 (preço médio)	
Fonte: adaptado de peça 97, p. 15-16
62.	Quanto aos argumentos de que a complexidade dos serviços executados pela Digifile justificaria o preço praticado, em razão das dimensões e do tipo de papel dos documentos a serem digitalizados, a unidade instrutiva assinalou que os objetos dos preços extraídos das licitações acima mencionadas são os mesmos, visto que, em todos os contratos indicados como paradigma, há um grande quantitativo de documentos a serem digitalizados, o que implica em diversidade de tipos de papel e dimensões dos documentos.
63.	Em relação ao argumento de que o preço do contrato firmado entre Digifile e Crea-RS contemplaria o serviço de certificação digital do documento digitalizado, a unidade instrutiva observou que, em sua proposta, a empresa contratada ofertou preço nulo para esse item, ou seja, a inclusão desse serviço não justifica o acréscimo de preço frente ao mercado.
64.	Por fim, a empresa contratada alegou que não possuiria ingerência na gestão do contratante e estaria legalmente obrigada a aceitar acréscimos unilaterais de até 25% dos serviços contratados. A esse respeito, a unidade instrutiva afirma que tal argumento não afasta a responsabilidade da empresa, vez que se beneficiou do recebimento de pagamentos por serviços cujos preços unitários foram superiores aos de mercado.
65.	Portanto, considerando como válidos os referenciais de preço de mercado, a unidade instrutiva calculou como preço unitário paradigma do serviço o valor de R$ 0,15/digitalização, conforme a seguir:

Tabela 3 – Cálculo do preço unitário paradigma para aferição de eventual superfaturamento contratual
Órgão		Pregão Eletrônico	Valor	Valor Médio	
Supremo Tribunal Federal	45/2009	0,32	0,15	
Superior Tribunal de Justiça	98/2009	0,14		
Ministério da Fazenda	GRA/MF/MG 01/2010	0,0977		
Comando do Exército	30/2012	0,1077		
Ministério da Defesa	27/2013	0,10		
Fonte: peça 102, p. 20

66.	O MPTCU efetuou ainda cálculo da propagação do superfaturamento ao longo das medições contratuais, conforme exposto na peça 40, considerando o fato de que o preço unitário praticado ao longo da execução contratual variou entre R$ 0,52 e R$ 0,58, resultando no preço unitário médio de R$ 0,56.
67.	No tocante a essa parcela de débito, estou de acordo com o exame da unidade instrutiva anuído pelo MPTCU, o qual incorporo às minhas razões de decidir.
68.	Com efeito, há evidências suficientes nos autos para demonstrar que o preço unitário praticado no contrato firmado entre o Crea-RS e a empresa Digifile relativo a serviços de guarda e digitalização de documentos foi superior aos referenciais de mercado.
69.	Vale notar que, conforme a jurisprudência do TCU, valores unitários extraídos de outras licitações de serviços de mesma natureza podem servir como referência de preço paradigma para fins de apuração de eventual sobrepreço ou superfaturamento (cf. Acórdãos 1.405/2016-Plenário, Rel. Min. Bruno Dantas, e 1.488/2016-Plenário, Rel. Min. Vital do Rêgo).
70.	A nova lei de licitações – Lei 14.133/2021 – igualmente consagrou essa possibilidade ao estipular que valores decorrentes de outros certames e contratos administrativos de objeto semelhante podem ser uma fonte de preços paradigma para elaboração de orçamento-base de licitações (art. 23, § 1º, inciso II, no caso de contratação de bens e serviços em geral, e art. 23, § 2º, inciso III, no caso de contratação de obras e serviços de engenharia).
71.	Frente a esse cenário, acolho as propostas da unidade instrutiva de rejeitar as alegações de defesa dos responsáveis solidários Sr. Luiz Alcides Capoani e Digifile Tecnologia em Documentos Ltda., com condenação em débito e aplicação de multa.
III
72.	Como considerações finais, assinalo que estou de acordo com o afastamento da responsabilidade do Sr. Fábio Salgado Pacheco pelo débito, conforme registrado na instrução da peça 36. A atuação desse responsável consistiu na emissão de pareceres jurídicos sobre o edital de licitação, não tendo havido conduta a ele imputada que possua nexo de causalidade com as irregularidades em discussão nestes autos.
73.	Sua manifestação jurídica ocorreu em relação ao objeto original e respectivos quantitativos do ato convocatório do certame que originou o contrato de digitalização do Crea-RS. Além disso, vários dos atos irregulares executados no contrato, em particular a extrapolação do limite legal permitido para acréscimos de quantitativo de serviço, ocorreram após seu desligamento do Crea-RS.
74.	Dessa maneira, concordo com a proposta da unidade instrutiva de acolher suas alegações de defesa e julgar regulares suas contas, dando-lhe quitação plena.
75.	Por fim, deixo de acolher a proposta da unidade instrutiva de, desde já, autorizar o parcelamento das dívidas, por entender que essa medida somente deve ser adotada mediante solicitação das partes.
	Ante o exposto, manifesto-me por que o Tribunal aprove o Acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões, em 24 de abril de 2024.

AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI 
Relator

ACÓRDÃO Nº 823/2024 – TCU – Plenário

1. Processo TC 029.610/2014-1.
1.1. Apensos: 034.643/2014-1; 003.350/2017-7; 001.856/2022-7; 028.692/2016-0; 030.285/2016-0; 003.471/2018-7; 012.439/2017-7; 005.428/2018-1.
2. Grupo I – Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Digifile Tecnologia Em Documentos Eireli (05.631.257/0001-65); Fábio Salgado Pacheco (617.897.710-72); Luiz Alcides Capoani (306.831.730-49).
4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Karine Castro Fortes (OAB/RS 84.304), representando Luiz Alcides Capoani; Cláudio Pacheco Prates Lamachia (OAB/RS 22.356), Leonardo Lamachia (OAB/RS 47.477) e outros, representando Digifile Tecnologia Em Documentos Eireli.

9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial resultante da conversão do processo de denúncia TC 009.147/2013-6, conforme Acórdão 1.331/2014-TCU-Plenário, referente a possível superfaturamento decorrente de preços excessivos frente ao mercado e de falta de serventia de parte dos serviços executados praticado em contrato firmado entre o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (Crea-RS) e a empresa Digifile Tecnologia em Documentos Eireli para prestação de serviços de digitalização e indexação de documentos, 
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa e razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Fábio Salgado Pacheco; 
9.2. julgar regulares as contas do Sr. Fábio Salgado Pacheco, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação plena;
9.3. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Luiz Alcides Capoani referentes à parcela de débito decorrente da falta de serventia de parte dos serviços de digitalização executados e pagos no âmbito do contrato decorrente da Concorrência 1/2010 promovida pelo CREA/RS
9.4. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Luiz Alcides Capoani e pela empresa Digifile Tecnologia em Documentos Eireli referentes ao superfaturamento por preços excessivos frente ao mercado praticado no âmbito do contrato decorrente da Concorrência 1/2010;
9.5. julgar irregulares as contas do Sr. Luiz Alcides Capoani e da empresa Digifile Tecnologia em Documentos Eireli, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do CREA-RS, nos termos do art. 23, inciso III, alínea “a”, da citada lei:

Data 	Débito	
1º/12/2012	492.636,50	
13/3/2013	73.980,56	
29/5/2013	54.737,06	
25/6/2013	60.283,29	
10/7/2013	406.376,53	
19/7/2013	84.782,94	
21/8/2013	92.991,17	
10/9/2013	191.774,08	
8/10/2013	99.380,00	
8/11/2013	39.370,38	

9.6. aplicar, individualmente, à empresa Digifile Tecnologia em Documentos Eireli e ao Sr. Luiz Alcides Capoani a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, nos valores especificados a seguir, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
Responsável	Valor (R$)	
Luiz Alcides Capoani 	100.000,00	
Digifile Tecnologia em Documentos Eireli	100.000,00	

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, em caso de não atendimento das notificações a serem endereçadas aos responsáveis, nos termos do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.9. enviar cópia deste Acórdão aos responsáveis, ao CREA-RS e ao CAU-RS, para ciência.

10. Ata n° 16/2024 – Plenário.
11. Data da Sessão: 24/4/2024 – Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0823-16/24-P.
13. Especificação do quórum: 
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

(Assinado Eletronicamente)
BRUNO DANTAS	(Assinado Eletronicamente)
AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI	
Presidente	Relator	

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)
CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA
Procuradora-Geral