A Câmara Municipal de Santos convida a população santista a participar da Audiência Pública para discutir a alteração de uso da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) 2-33 – Vila Mathias. A audiência, solicitada pela Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Habitação Social (CDUHS), será no dia 6 de agosto, às 19 horas, no Auditório Vereadora Zeny de Sá Goulart, da Câmara.

As Zonas Especiais de Interesse Social são porções do território urbano, delimitadas pelos municípios através de seus Planos Diretores ou leis específicas, que têm como principal finalidade a garantia do direito à moradia digna para a população de baixa renda. Como instrumento da política urbana, as ZEIS asseguram que as áreas destinadas à moradia popular tenham tratamento diferenciado na legislação urbanística.

Segundo o Plano Diretor do Município de Santos (Lei Complementar 1181/2022) as ZEIS do tipo 2 “são constituídas por glebas ou terrenos não edificados, subutilizados ou não utilizados, que, por sua localização e características, sejam destinados à implantação de programas de Habitação de Interesse Social - HIS e de Habitação de Mercado Popular – HMP”.

O Plano Diretor delimita 33 ZEIS desse tipo no Município, sendo que a de número 33 localiza-se na Vila Mathias.

Terrenos

Projeto de Lei enviado pelo Executivo à Câmara no final de junho (PL 238/2025) pretende permitir a alteração do uso de dois terrenos dessa ZEIS, totalizando 4.356,30 metros quadrados, mediante uma contrapartida financeira no valor de R$ 5.297.047,34. Os imóveis foram comprados da União pela Macuco Incorporadora e Construtora Ltda.

De acordo com o parecer da Comissão Municipal das Zonas Especiais de Interesse Social (COMZEIS), os recursos seriam destinados à aquisição de novas áreas para provisão habitacional localizadas exclusivamente nas zonas de morros “devido ao pertencimento das famílias a serem atendidas”.

A realização da audiência atende à Lei Complementar 1187/2022, que disciplina o ordenamento do uso e da ocupação do solo na área insular de Santos. A Lei exige autorização legislativa para alterações de uso em ZEIS, precedida por audiências públicas e parecer técnico da COMZEIS.

Deve ser comprovado o interesse público e maior vantagem no cumprimento da política habitacional. A mudança também precisa ser aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) e pelo Conselho Municipal de Habitação (CMH).

Audiência Pública sobre a alteração de uso na ZEIS 2-33 – Vila Mathias

Dia: 06/08

Hora: 19h

Local: Auditório Vereadora Zeny de Sá Goulart (Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, nº 1, Vila Nova).

Onde assistir: transmissão simultânea pela TV Câmara (TV aberta canal 36.1, NET canal 504 e Vivo canal 11) e nos canais da Câmara Municipal de Santos no YouTube (chat disponível na transmissão ao vivo) e na página no Facebook.

Como participar: os interessados podem enviar seus questionamentos e contribuições previamente ao e-mail da Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Habitação Social: cduhs@camarasantos.sp.gov.br