A Câmara Municipal de Santos realizou sua 8ª Sessão Extraordinária do ano nesta segunda-feira, 18 de dezembro, às 10h.  Foram aprovados três projetos, todos de autoria do Executivo e votados em segunda discussão.
 
O Projeto de Lei Complementar Nº 47/2023 institui o Programa de Incentivos Fiscais Santos Criativa, voltado a prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais na região do Centro.
 
Já o Projeto de Lei Complementar Nº 104/2023 autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tributos municipais sobre imóveis transferidos ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal, para construção de 200 moradias destinadas a famílias de baixa renda.
 
Fechando a pauta, o Projeto de Lei Complementar Nº 105/2023 autoriza o Executivo a doar ao FAR o imóvel onde as moradias serão construídas.
 
A Câmara de Santos realiza mais duas Sessões Extraordinárias: nesta segunda-feira, às 16h, e nesta terça-feira, 19 de dezembro, às 10h.

Assista à íntegra da sessão.
 
Acompanhe – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santos acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas, na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01, na Vila Nova. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.