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, 13 de agosto de 2022.
12/08/2022
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44ª S.O.: Adolescente vulnerável e lei do silêncio
 


Um total de 23 proposituras foram apreciados na 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santos, ocorrida no dia 11/18. Destes, 3 projetos foram votados em segunda discussão, que é final, de onde deverão ser enviados ao Executivo para sanção do Prefeito, quando entrarão em vigor.
 
Um deles, o Projeto de Lei (PL) nº 48/2021, acrescenta dispositivos à Lei nº 2.867, de 19 de outubro de 2012. Ele institui o Projeto Municipal de Aprendizagem para o Adolescente em Conflito com a Lei, e para adolescente em situação de vulnerabilidade social e econômica.
 
Outro, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 24/2022, acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 199 da Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968, o Código de Posturas do Município. Este PLC prevê a sinalização pública advertindo sobre a proibição de ruídos próximos de certas instituições. O terceiro projeto em segunda discussão é de autoria do Executivo.
 
Os outros 19 projetos que foram votados em primeira discussão são todos são de autoria do Executivo Municipal. Três deles tratam de convênio entre a prefeitura e a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP; e o Instituto Visão do Bem, para atendimento em oftalmologia, visando o diagnóstico e o tratamento de doenças oculares.
 
O teor das 16 propostas restantes trata de Termos de Fomento. As entidades contempladas são Instituto Kaffé Sport; Associação Cultural dos Afrodescendentes da Baixada Santista; Organização da Sociedade Civil "Lar Evangélico de Amparo à Velhice"; Associação Santista de Assistência e Saúde – ASAS; Associação de Pais, Amigos e Educadores de Autistas – APAEA; Conselho Central de Santos da Sociedade de São Vicente de Paulo; Associação Brasileira de Canoa Havaiana; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santos – APAE; Grêmio Recreativo e Cultural Escola de Samba Brasil; Movimento de Apoio aos Protetores de Animais e da Natureza – MAPAN; Organização da Sociedade Civil "Vidas Recicladas"; Associação Brasileira de Apoio e Combate ao Câncer Infanto-Juvenil – ABRACCII; Instituto Luther King; Centro Espírita "Ismênia de Jesus" - Casa dos Pobres; Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos e Instituição de Assistência à Criança Professora Edna Souza - I.A.C.P.E.S.
 
Acompanhe – As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santos acontecem às terças e quintas-feiras, às 16 horas, na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01, na Vila Nova. A programação pode ser acompanhada pela TV Câmara, no site oficial, pelas redes sociais YouTube e Facebook, pela TV Legislativa no Canal 09 da Net, e pelos canais 36,1 (aberto), 504 da Net e 11 da Vivo.
 

 
 



Atalhos da página

Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, nº 1 - Vila Nova - Santos/SP

CEP: 11013-360
Telefone: (13) 3211- 4100

Horário de funcionamento: segunda a sexta - das 8h às 18h

Sessões: terças e quintas, a partir das 18h
 

 
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