A Câmara Municipal de Santos trouxe para o Legislativo, por inciativa do Presidente da Casa, o vereador Adilson Junior, o serviço de atendimento jurídico gratuito da Coordenadoria de Assistência Jurídica Gratuita e Orientação Jurídica ao Cidadão (Cadoj), que completa um ano na Casa Legislativa.

“Essa é uma iniciativa pioneira da Câmara com OAB e a Secretaria de Defesa da Cidadania. Muitos vereadores recebem em seus gabinetes munícipes pedindo orientação jurídica e com a Cadoj a Câmara conseguiu concretizar uma alternativa para poder ajudar com esse aparato judiciário de forma gratuita”, afirma Adilson Junior.

O serviço, realizado na Câmara todas as segundas-feiras, das 14h às 17h, atende munícipes de baixa renda que precisam de auxílio jurídico em processos que envolvam pensões alimentícias, divórcios, indenizações e outras questões judiciais.

Quem pode usar o serviço:

Obrigatório morar em Santos, ter renda de até três salários mínimos, apresentar o RG, CPF, comprovante de residência, comprovante de renda familiar e documentos correspondentes ao caso que vai solicitar.

O limite será de quatro salários mínimos quando a entidade familiar for composta por mais de cinco membros; tiver gastos comprovados com tratamento de saúde; pessoa com deficiência, idosa ou egressa do sistema prisional.